21/05/2025 16:22

Contrarrazões Juntada
20/05/2025 21:14

Recurso Interposto
14/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1000421-77.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldo Henrique Ferrari - II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido em: (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio em pecúnia e do 13º salário, apostilando-se; e (2) OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros demora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, oficie-se para apostilamento e feitas as anotações de estilo, arquive-se.

P.I.C.
13/05/2025 05:51

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 15:56

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
11/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:27

Réplica Juntada
06/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:27

Remetido ao DJE
05/05/2025 17:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/04/2025 18:54

Contestação Juntada
25/04/2025 18:34

Petição Juntada
10/04/2025 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 09:16

Mandado de Citação Expedido
07/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:06

Remetido ao DJE
07/04/2025 10:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
05/04/2025 10:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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