14/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Rodrigues da Silva (OAB 347987/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1001843-79.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Paulino Nunes - Reqdo: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes; (ii) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores que foram descontados do benefício previdenciário do autor - CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056-, acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos descontos, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

Ressalto que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pelo autor, acrescida de correção monetária, desde a presente data (Súmula 362 do STJ), segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

A partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC); (iv) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida.

Em razão do princípio da causalidade, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.C.
14/05/2025 18:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
03/05/2025 22:33

Suspensão do Prazo
29/04/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 00:52

Suspensão do Prazo
09/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 20:46

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:13

Expedição de Carta.
07/04/2025 10:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:26

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 20:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:51

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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