14/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Ricardo X.

S.

Ribeiro da Silva (OAB 170101/SP) Processo 1517544-11.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Takeshi Matsumoto -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
13/05/2025 05:45

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 15:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/05/2025 14:10

Conclusos para Sentença
19/02/2025 10:46

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
16/02/2025 04:46

Suspensão do Prazo
19/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:03

Remetido ao DJE
19/11/2024 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 10:42

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
11/11/2024 16:06

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:14

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
24/06/2024 14:35

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
24/06/2024 14:25

Pedido de Habilitação Juntado
25/03/2024 16:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003111-41.2023.8.26.0075

Maxiemiliano Sessa Estevam

Luiz Carlos Estevam

Advogado: Andre de Almeida Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0000042-86.2025.8.26.0547

Audrey Pereira Kolarik

Vieira e de La Torre Odontologia LTDA

Advogado: Elton Rodrigo de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0002686-87.2023.8.26.0509

Justica Publica

Jefferson Antonio Goncalves Bueno

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1513431-29.2016.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Transportes N D Eireli

Advogado: Giordani Pires Veloso de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2016 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1003379-15.2017.8.26.0008

Sociedade Agostiniana de Educacao e Assi...

Fabio Jose M Rente

Advogado: Ricardo Pereira Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2017 14:34

Exibir Processo