09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 19:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Dutra Soares (OAB 202531/SP), Beatriz Catarino Miranda (OAB 475213/SP) Processo 1000679-15.2024.8.26.0366 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Erick Lima Viana - Imptdo: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls. 135: Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo impetrante à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, o impetrante constituiu advogado, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, providencie o impetrante, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de arcar com os devidos recolhimentos.

Intime-se.
15/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 01:31

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/12/2024 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 12:34

Recebido o recurso
13/09/2024 08:46

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2024 09:14

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 08:41

Denegada a Segurança
10/04/2024 16:12

Conclusos para julgamento
03/04/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 04:02

Juntada de Certidão
09/03/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 18:21

Expedição de Carta.
07/03/2024 18:21

Recebida a Petição Inicial
07/03/2024 15:42

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:42

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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