24/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
05/06/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Suelen Cavalcante Fernandes Caliani (OAB 487141/SP) Processo 1000353-19.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Rogerio da Silva - Analisando a petição inicial, verifico que o autor incluiu no polo passivo da demanda a Construtora CG de Marilia LTDA, além do proprietário do imóvel vizinho, Sr.

Marcio Bernardo.

Conforme narrado na inicial, o fundamento jurídico da pretensão baseia-se em direito de vizinhança, tendo em vista que o muro de arrimo construído no terreno do requerido Marcio Bernardo representaria risco ao terreno do autor.

Ocorre que, em regra, as obrigações decorrentes do direito de vizinhança têm natureza propter rem, sendo exigíveis do proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de quem tenha executado a obra.

Não ficou claro na petição inicial qual seria a relação jurídica direta entre o autor e a construtora requerida que justificaria sua inclusão no polo passivo, uma vez que esta não possui vínculo contratual com o autor, mas sim com o proprietário do imóvel vizinho.

Assim, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer especificamente qual o fundamento jurídico para a inclusão da Construtora CG de Marilia LTDA no polo passivo da presente demanda, demonstrando o liame jurídico direto entre o autor e a construtora que justifique sua legitimidade para responder à pretensão baseada em direito de vizinhança.

Após, conclusos para análise do recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela de urgência.

Int.
14/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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