15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Matheus Henrique David de Oliveira (OAB 452184/SP) Processo 1000928-23.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: GLÁUCIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA -

Vistos.

Trata-se de novo requerimento do exequente para efetivação de penhora sobre percentual dos vencimentos percebidos pela executada.

O exequente já requereu anteriormente a penhora sobre percentual dos vencimentos da executada, tendo sido deferido por este juízo, conforme decisões de fls. 191/194 e 306/310.

No entanto, o E.

Tribunal de Justiça, em sede recursal, reconheceu a impenhorabilidade dos vencimentos da executada, conforme V.

Acórdão copiado às fls. 381/390 e já transitado em julgado (fls. 399), com a seguinte ementa: "Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial (sic).

Decisão que indeferiu a justiça gratuita à executada e rejeitou a impugnação à penhora de 15% de seu salário líquido.

Inconformismo.

Cabimento em parte.

Justiça gratuita.

Não constatados, de plano, elementos capazes de infirmar a decisão combatida.

Rendimentos mensais da parte que estão muito acima de três salários-mínimos - fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar.

Alegação de hipossuficiência contrariada, em princípio.

Ausência de verossimilhança na alegada vulnerabilidade financeira, ao menos em cognição sumária.

Mantido o indeferimento do benefício.

Caso concreto.

Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis.

Exegese do artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil.

Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2312210-39.2024.8.26.0000 - Relator RODOLFO PELLIZARI - votação unânime - julgado em 03/12/2024) - destaquei Portanto, nestes autos, não há se falar em penhora sobre os vencimentos da executada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 462/465, em respeito ao decidido pela Instância Superior.

Concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (art. 921, inciso III, do CPC) ou remessa ao arquivo provisório.

Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis.

Intimem-se.

Lucelia, 13 de maio de 2025.
04/09/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:02

Conclusos para decisão
02/09/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:42

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
05/07/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:24

Expedição de Ofício.
01/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 04:14

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:10

Expedição de Carta.
21/06/2024 17:56

Expedição de Ofício.
21/06/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/06/2024.
20/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 16:48

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
29/04/2024 16:38

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:39

Expedição de Ofício.
26/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:45

Conclusos para despacho
17/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
26/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:45

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.
11/01/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:25

Expedição de Ofício.
21/11/2023 12:25

Expedição de Ofício.
20/11/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 12:00

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
17/11/2023 11:54

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:44

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:06

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2023 08:24

Conclusos para decisão
15/09/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:05

Conclusos para despacho
30/08/2023 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/08/2023.
20/07/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 13:07

Juntada de Mandado
30/05/2023 09:16

Expedição de Mandado.
30/05/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 10:35

Conclusos para despacho
28/05/2023 20:16

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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