28/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:31

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Willian Alex Mota (OAB 307003/SP), Lais de Freitas Talaia (OAB 492170/SP) Processo 1001070-35.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casaborda Enxovais Ltda - Reqda: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Providencie, a parte requerida(CPFL), a regularização da representação processual, juntando procuração regularmente assinada, porquanto, consoante a jurisprudência do nosso Tribunal, apesar da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permitir o uso de outros métodos de assinatura eletrônica, mesmo que não sejam os certificados emitidos pela ICP, essa regulamentação não se aplica à procuração que concede poderes ao advogado.

Isso porque, ao teor da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica será forma de identificação inequívoca do signatário, com a utilização de assinatura baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Ressalte-se, outrossim, que a Lei 14.063/20, que trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, estabelece no inciso I do parágrafo único do art. 2º, que o referido regramento não se aplica aos processos judiciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de desentranhamento da contestação e documentos Intimem-se.
14/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:29

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
02/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:34

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 09:38

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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