28/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:29

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
17/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 07:08

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:12

Expedição de Carta.
18/06/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:30

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
30/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 21:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Carolina Castanheira Celes Mello (OAB 424035/SP) Processo 1003364-71.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Aparecido Felix -

Vistos.

A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial.

Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos.

Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito.

Intimem-se.
15/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:55

Expedição de Carta.
14/05/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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