01/07/2025 09:49

Arquivado Provisoriamente
01/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
06/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio da Fonseca Junior (OAB 133094/SP), Danilo Emanuel Bussadori (OAB 254605/SP) Processo 0001342-80.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Davi Kleber Silva Siervi - Exectdo: José Carlos Gonçalves -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social.

Ocorre que, embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre propósito.

Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta, pois isso equivaleria a negar o acesso à jurisdição exatamente daqueles mais carentes.

Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos do Estado.

Além disso, na perspectiva do Estado, a cobrança das taxas judiciárias tem por escopo custear (ainda que parcialmente) a função jurisdicional, imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de Direito.

Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o direito e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas (inclusive antes do processo).

Por isso, em atenção a todos os interesses econômicos, sociais, políticos e jurídicos envolvidos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família.

Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte executada deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se.
14/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 21:26

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
03/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 05:03

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:00

Expedição de Carta.
14/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/12/2024 13:50

Bloqueio/penhora on line
10/12/2024 14:53

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 15:34

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 11:19

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:23

Expedição de Carta.
22/08/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 07:04

Juntada de Certidão
17/08/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:24

Expedição de Carta.
16/08/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:18

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 20:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 09:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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