21/07/2025 04:17

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:20

Expedição de Carta.
14/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP) Processo 1001493-19.2024.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. -

Vistos.

Conforme se extrai da ficha cadastral (fls. 54/55), a executada consiste em empresa individual, sendo titular Murilo Aparecido Batista Veredas (Empresário Individual).

Assim, é viável a excussão do patrimônio da pessoa física.

Isso porque os empresários individuais são ilimitadamente responsáveis pelas dívidas da firma.

Com efeito, sendo o empresário individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica, não havendo diferenciação, pois a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim único de tratamento fiscal (TJSP, Apelação nº 991070612103, Relator Windor Santos).

Ou seja, o tratamento de pessoa jurídica dado ao empresário individual, adotado tão somente para fins tributários, não tem qualquer repercussão no âmbito civil, existindo apenas uma só pessoa, a natural (TJSP, Apelação nº 992070380375, Relator Antonio Rigolin).

Ademais, firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. É dizer, ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial.

Desta feita, a pessoa física já ostenta juridicamente a condição de executada no processo principal e seu patrimônio pode ser objeto de excussão.

Desta feita, determino a inclusão de Murilo Aparecido Batista Veredas, qualificado a fls. 54, no polo passivo desta ação.

Anote-se, providenciando-se no sistema informatizado.

No mais, defiro a penhora "online" de eventuais ativos financeiros encontrados em nome do executado pessoa física, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, até o valor indicado à fls. 74/76 (R$ 19.232,15), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.

Elabore-se a respectiva minuta para ordem de bloqueio de valores.

Restando frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva e proceda-se à transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes.

Após, intimem-se os executados pessoalmente (devendo o exequente recolher a taxa judiciária para intimação postal), para eventual impugnação, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º do CPC).

Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios, os quais deverão ser desde logo liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
15/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:22

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:12

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/01/2025 09:42

Bloqueio/penhora on line
06/12/2024 13:58

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 04:20

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:18

Expedição de Carta.
15/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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