16/06/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Ângelo Ferreira Conceição (OAB 171957/SP), Danielle Eugenne Migoto Ferrari (OAB 203077/SP) Processo 1001732-30.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Luís Netto - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTEo pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTEo pedido de repetição do indébito tributário.

Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Após o trânsito, arquivem-se com baixa.

P.I.C
13/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:08

Julgada improcedente a ação
10/02/2025 18:03

Conclusos para julgamento
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
23/09/2019 10:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
13/09/2017 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2017 14:54

Juntada de Carta precatória
24/08/2017 15:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
24/08/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 19:12

Expedição de Ofício.
22/08/2017 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 14:13

Decisão
18/08/2017 15:05

Conclusos para decisão
17/08/2017 10:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/08/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2017 11:36

Julgada Procedente a Ação
09/08/2017 18:55

Conclusos para julgamento
07/08/2017 15:23

Expedição de Certidão.
18/07/2017 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 16:06

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2017 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2017 19:37

Juntada de Petição de contestação
29/06/2017 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 11:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2017 10:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2017 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 20:19

Expedição de Carta precatória.
07/06/2017 19:28

Proferido Despacho
06/06/2017 16:51

Conclusos para despacho
06/06/2017 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
21/08/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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