16/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Marcelo D C V Lazzari Prestes (OAB 117427/SP), Heitor de Mello Dias Gonzaga (OAB 258735/SP) Processo 0006737-85.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caio Marcelo D C V Lazzari Prestes, Caio Marcelo D C V Lazzari Prestes - Exectda: Juliana Fischer Junqueira Fleury -

Vistos.

Providencie o autor o depósito das custas obrigatórias no prazo de quinze dias sob pena de extinção.

Segue link para consulta e recolhimento correto: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

Fundamento:.

Embora justifique a exequente a isenção com fulcro na Lei 15.109/2025, ocorre que a aludida lei fere o artigo 150, inciso II no tocante à isonomia tributária bem como o princípio da igualdade preceituado no artigo 05º "caput", ambos da Constituição Federal devido ao privilégio concedido aos advogados, que pertencem a uma categoria de classe específica enquanto outros profissionais liberais, ao pleitear a execução ou cobrança de seus honorários não tem essa regalia. É proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Por outro lado, a Lei Federal sob análise, também fere o artigo 151, inciso III da CF no tocante à usurpação da competência Tributária vez que estabelece ser vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Posto isto, declaro a inconstitucionalidade incidental da Lei 15.109/2025, diante da violação dos artigos 150, inciso II; 151, inciso III e, ainda, o artigo quinto, "caput", todos da Constituição Federal.

Intime-se.
15/05/2025 00:15

Remetido ao DJE
14/05/2025 14:25

Indeferido o pedido
14/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:42

Expedição de documento
25/04/2025 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2015

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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