17/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
30/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:21

Ato ordinatório
02/06/2025 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 13:05

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 12:56

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Clara Giro (OAB 403984/SP) Processo 0002625-21.2024.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Clara Giro, Ana Clara Giro -

Vistos.

Fl. 115: Em que pese os argumentos da advogada exequente, as despesas processuais relacionadas à diligência do Oficial de Justiça são devidas.

O parágrafo 3º, do artigo 82, do CPC prevê a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios.

Importante ressaltar a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção.

Nesse sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Honorários advocatícios.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Aplicação da Lei nº 15.109/2025.

Custas processuais e despesas processuais.

Distinção.

Recurso não provido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios.

A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5.

A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003.

STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, fica a patrona intimada a comprovar o recolhimento da diligência.

Vindo aos autos, cumpra-se a determinação de fl. 112.

Intime-se.
13/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 07:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 20:52

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 17:25

Bloqueio/penhora on line
30/10/2024 14:33

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 17:18

Conclusos para julgamento
16/10/2024 09:08

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 19:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 08:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:30

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:26

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:23

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 14:03

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:20

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:26

Conclusos para decisão
07/05/2024 08:53

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/04/2024 10:48

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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