TJSP - 1000771-68.2025.8.26.0459

ADV: Joao Luiz Francisco (OAB 413285/SP) Processo 1000771-68.2025.8.26.0459 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Nilce Gatto dos Reis -

Vistos. 1.

Uma vez preenchidos requisitos legais, recebo a inicial. 2.

Pois bem.

Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência.

Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida.

No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial e os documentos que instruem não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito afirmado.

Não há comprovação de notificação do requerido/locatário, para efetuar o pagamento dos alugueres em atraso, sob pena de rescisão da locação.

Em que pese a lei não estabeleça forma para essa notificação, faz-se necessária a devida comprovação do seu recebimento pela parte locatária.

No caso em exame, não houve prova suficiente para afirmar que a ré foi cientificada da declaração de vontade do locador, posto que não restou demonstrado o envio da notificação por correio com Aviso de Recebimento, ou qualquer outro meio idôneo, o que impossibilita o reconhecimento da ocorrência da resilição contratual.

Nesse sentido: Ação de despejo.

Contrato de locação verbal, por tempo indeterminado.

Venda do imóvel no curso da locação.

Decisão agravada que concedeu o despejo liminar.

Análise em cognição sumária dá conta de que a notificação a que alude o art. 8º da Lei nº 8.245/91 não foi levada a efeito de modo eficaz pela agravada adquirente.

Mas não é só.

Com efeito, como se não bastasse, não logrou a agravada demonstrar de forma séria e concludente que os agravantes estão a dever alugueres concernentes a 04 meses e encargos da locação.

Ausência dos requisitos para a concessão do despejo liminar.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338824-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu tutela provisória de despejo do réu locatário.

Ausência dos requisitos do art. 59, § 1º, VII e IX, da Lei nº 8.245/1991.

Comunicação escrita e formal de exoneração da fiança que gerava o dever da locadora de notificação do locatário, pela mesma via formal e escrita, para substituição da garantia.

Art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, e princípio do paralelismo das formas.

Necessidade de prévio exercício do contraditório pelo réu nos autos.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070037-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR.

INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO PLEITEADA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

DESCABIMENTO.

O despejo liminar está condicionado à prestação de caução (ART. 59, §1º, DO CPC), NÃO A DISPENSANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

OUTROSSIM, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E SEUS TERMOS É CONTROVERSA, MORMENTE TRATAR-SE DE CONTRATO VERBAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIO EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

DECISAO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370151-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Tal cenário evidencia a necessidade do exercício do contraditório para a elucidação dos fatos narrados na inicial.

Embora exista o perigo de dano, decorrente da inadimplência do requerido, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido.

Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial.

Intime-se.