23/06/2025 11:13

Apensado ao processo
23/06/2025 11:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB 320450/SP), Marcia dos Santos Barbosa (OAB 347137/SP) Processo 1000210-64.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Luis Matos Oliari - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Transitado em julgado, nos termos do artigo 1.098 § 5º das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade.

Assim, a taxa judiciária de distribuição prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, não recolhida em razão da gratuidade concedida à parte autora, será recolhida pela parte requerida caso vencida e também não seja beneficiária da Justiça Gratuita.

Dessa forma, caso seja a hipótese dos autos, certifique-se o valor devido e intime-se, por ato ordinatório, através do(a) advogado(a), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Não havendo advogado, intime-se por carta (modelo 505590), reputando-se válida pelo envio no endereço constante nos autos, nos termos do artigo 274 parág. Único do CPC.

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas), código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp .

Certificado o decurso de prazo sem comprovação de pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa, modelo nº 505265.

Com o recolhimento ou expedida certidão acima determinada, arquive-se, certificando-se.

Sem prejuízo, caso a parte vencedora requeira o cumprimento de sentença, deverá proceder na forma do Provimento CG nº 16/2016, alterado pelo Provimento 60//2016, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das NSGCJ, conforme segue: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos.

No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) Deverá vir instruído com peças na seguinte ordem: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de seus atos constitutivos na hipótese de pessoas jurídicas; V - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Intime-se.
15/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 07:08

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 12:25

Conclusos para decisão
13/09/2024 06:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2024 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2024 14:31

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:36

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:23

Expedição de Mandado.
05/02/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 18:07

Recebida a Petição Inicial
01/02/2024 15:07

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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