25/06/2025 12:50

Prazo
25/06/2025 12:48

Unificação Pai
25/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:05

Julgado virtualmente
13/06/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:43

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 16:07

Prazo
29/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:18

Julgado virtualmente
26/05/2025 21:48

Decisão Monocrática registrada
26/05/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 17:44

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
26/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:48

Subprocesso Cadastrado
21/05/2025 18:32

Prazo
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001382-03.2024.8.26.0153 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Lucas Rotolo dos Santos - Apelado: Serasa S.a. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001382-03.2024.8.26.0153 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Recebidos os autos para juízo de admissibilidade.

Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

A parte recorrente nada recolheu a título de preparo e pleiteou a justiça gratuita novamente por ocasião da apelação.

Observe-se que já houve o indeferimento do benefício em primeiro grau (fl. 112).

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica e integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; não havendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas.

Por sua vez, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50 considera necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Não se desconhece que, tal dispositivo foi revogado pelo CPC/2015, o qual trouxe em seu art. 98 disciplina semelhante, ao estabelecer que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, com relação às pessoas naturais, embora o sistema legal garanta a presunção de miserabilidade pela simples afirmação, tal presunção é de natureza juris tantum, e, portanto, não tem caráter absoluto, podendo ser denegado o benefício, caso os subsídios dos autos permitam concluir que ele não se justifica, apesar da declaração de pobreza.

Consoante se verifica, o apelante alegou dificuldade econômica, firmando declaração de pobreza, porém não juntou documentos aptos a demonstrar com segurança, a alegada impossibilidade de pagar as despesas do processo sem comprometer o desenvolvimento de suas atividades.

Portanto, deixo de conceder os benefícios da gratuidade judiciária ao apelante.

Assim, não sendo o apelante beneficiário da gratuidade judiciária, intime-se o, nos termos do artigo 1007, caput, do CPC, a recolher o cabível preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

Após, recolhidas as custas, voltem conclusos.

Int.

São Paulo, 12 de maio de 2025.

SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar
12/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 13:55

Despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:47

Distribuído por competência exclusiva
20/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/03/2025 14:05

Processo Cadastrado
17/03/2025 12:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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