26/06/2025 16:51

Bloqueio/penhora on line
12/06/2025 06:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Nosralla Advogados Associados (OAB 4696/SP), Henry Rodrigues (OAB 528381/SP) Processo 1004523-04.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Diogo Roncato Sagula -

Vistos.

Trata-se de petição sigilosa cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica..

O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105.

Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.".

Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis...

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos).

Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc.

O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.

Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil).

Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE.

PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA.

DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE.

DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em quinze (15) dias, regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento.

Com a regularização, tornem conclusos para análise do pedido em peça sigilosa.

Intimem-se.
15/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
20/02/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:02

Expedição de Mandado.
28/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:51

Conclusos para decisão
27/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:19

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:17

Recebida a Petição Inicial
01/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
27/09/2024 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
26/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:42

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:06

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.
04/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:36

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 09:53

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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