TJSP - 1002431-35.2020.8.26.0407

1ª instância - 02 Cumulativa de Osvaldo Cruz

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Polo Ativo

Partes

CONASID DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 38.780.193/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON LOPES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME

CNPJ: 07.772.686/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Cássio Yalmanian Angelini (OAB 419078/SP) Processo 1002431-35.2020.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conasid Distribuidora de Materiais de Construção Ltda -

    Vistos.

    Fls. 140/143: A credora Conasid Distribuidora de Materiais de Construção Ltda pretende a penhora no percentual de 10% (dez por cento) da aposentadoria do réu Wilson Lopes.

    DECIDO. É possível a constrição de salário em processo executivo, independente da natureza da dívida, excepcionalmente, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

    Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

    IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

    RELATIVIZAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

    O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

    Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

    Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

    Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

    Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    NEGATIVA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RENDIMENTOS.

    PENHORA.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    VALOR PENHORADO.

    REVISÃO.

    SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

    No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

    Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.322.864/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) (g.n.) No caso, os documentos juntados às fls. 133/134 comprovam que o devedor não tem renda mensal que permita constrição, sem que tal medida não implique em prejuízo de sua subsistência digna (inferior a 03 salários mínimos), razão pela qual indefiro o pedido de penhora de salário/aposentadoria.

    Diga a credora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Intime-se.

  • 30/08/2024 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2024 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 22:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/07/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 13:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2022 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 05:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2022 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2021 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2021 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2021 16:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 10:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2021 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2021 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2021 21:20

    Expedição de Carta.

  • 29/03/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2020 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2020 16:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2020 07:48

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 09:41

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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