26/06/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Aparecido Fogaca (OAB 140610/SP), Deivid Ferreira da Silva (OAB 466021/SP) Processo 1000900-27.2022.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Darros Comercio de Cereais - EIRELI - Exectdo: Carlito Paulo dos Santos -

Vistos.

Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC.

O legislador, aofixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção do ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, artigos 5º e 6º).

Portanto, constitui ato ilegal a determinação de bloqueio e penhora sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, ainda que limitado a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente.

Isso porque, no caso concreto, o executado aufere menos de dois salários mínimos mensais, e a penhora, ainda que de pequeno percentual, viola o mínimo existencial.

Anote-se, ainda, que o devedor é pessoa idosa, em situação de vulnerabilidade.

A constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria da parte executada comprometerá o seu sustento e de sua família.

Assim, INDEFIRO o requerimento de penhora de porcentagem da aposentadoria do executado, visto que é medida extraordinária e não estão presentes os requisitos para o seu deferimento.

Diga a parte exequente, no prazo de 15 dias, em prosseguimento.

Intime(m)-se.
14/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 01:15

Suspensão do Prazo
15/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
09/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 12:11

Juntada de Ofício
19/07/2024 23:30

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 23:30

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:17

Expedição de Ofício.
10/04/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 15:21

Conclusos para decisão
12/01/2024 12:00

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:59

Conclusos para julgamento
10/01/2024 16:49

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:25

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:41

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:07

Arquivado Provisoriamente
04/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
15/05/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2023 11:19

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 12:32

Expedição de Carta.
24/03/2023 12:32

Expedição de Carta.
24/03/2023 11:53

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 16:08

Penhora Deferida
03/02/2023 11:59

Conclusos para decisão
02/02/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:59

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 11:36

Conclusos para decisão
18/11/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 23:34

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 09:51

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2022 21:48

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 12:17

Expedição de Carta.
20/09/2022 12:17

Recebida a Petição Inicial
20/09/2022 11:37

Conclusos para decisão
20/09/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 11:10

Classe retificada de 7 para 12154
19/09/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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