15/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:05

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 11:32

Conclusos para julgamento
11/07/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Dias (OAB 396610/SP), Larissa Hikari Zama (OAB 462064/SP) Processo 1000939-53.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marivaldo Almeida Santos - Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Considerando que a presente ação foi ajuizada antes do julgamento do RE 566.471 (Tema 06 do STF) e que foram estabelecidos novos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), oportunizo à parte autora, no prazo de 10 dias, a possibilidade de comprovação dos critérios cumulativos abaixo descritos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 de repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Intime(m)-se.
14/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:14

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 08:40

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
20/02/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:24

Conclusos para decisão
13/12/2024 22:11

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/11/2024 10:06

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:27

Expedição de Mandado.
17/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:05

Recebida a Petição Inicial
16/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 20:36

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:13

Juntada de Ofício
17/09/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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