29/04/2025 15:21

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 16:58

Certidão de Designação de Audiência Expedida
28/04/2025 16:48

Audiência de Instrução e Julgamento
28/04/2025 16:20

Termo de Audiência Expedido
23/04/2025 15:21

Certidão Criminal Juntada
23/04/2025 15:21

Certidão Criminal Juntada
22/04/2025 16:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025 14:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/04/2025 14:49

Mandado Juntado
24/03/2025 13:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/03/2025 13:53

Mandado Juntado
06/03/2025 16:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025 16:47

Mandado Expedido
06/03/2025 16:47

Mandado Expedido
06/03/2025 13:48

Ofício Expedido
11/02/2025 14:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025 17:02

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2025 16:00

Audiência redesignada
05/02/2025 15:59

Certidão de Designação de Audiência Expedida
04/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:01

Petição Juntada
27/01/2025 12:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/01/2025 12:45

Mandado Juntado
27/01/2025 12:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/01/2025 12:44

Mandado Juntado
27/01/2025 10:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025 17:10

Petição Juntada
24/01/2025 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 14:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/01/2025 13:55

Documento Juntado
13/01/2025 16:44

Mandado Expedido
13/01/2025 16:44

Mandado Expedido
13/01/2025 16:43

Mandado de Citação Expedido
13/01/2025 16:20

Ofício Expedido
13/01/2025 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 15:07

Certidão de Designação de Audiência Expedida
29/10/2024 12:14

Audiência redesignada
28/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 09:08

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:00

Folha de Antecedentes Juntada
03/09/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:53

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:17

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2024 00:48

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/08/2024 00:48

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/07/2024 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 15:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024 15:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024 15:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 14:43

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 15:20

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:30

Documento Juntado
15/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/05/2024 12:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/05/2024 12:09

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/05/2024 12:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/04/2024 00:00

Suspensão do Prazo
20/03/2024 09:11

Mandado Expedido
20/03/2024 09:10

Mandado Expedido
20/03/2024 09:10

Mandado Expedido
20/03/2024 09:09

Mandado Expedido
19/03/2024 16:04

Ofício Expedido
19/03/2024 16:04

Ofício Expedido
19/03/2024 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 12:02

Audiência de Instrução e Julgamento
19/03/2024 11:59

Certidão Carcerária Juntada
15/03/2024 14:49

Ofício Juntado
17/12/2023 00:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 20:01

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:07

Conclusos para despacho
24/11/2023 00:08

Certidão Carcerária Juntada
24/11/2023 00:04

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2023 22:55

Suspensão do Prazo
14/10/2023 00:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2023 00:09

Ofício Expedido
14/10/2023 00:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/10/2023 00:07

Mandado Juntado
22/09/2023 13:10

Mandado de Citação Expedido
21/09/2023 16:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2023 15:33

Evoluída a Classe
21/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ventura Gomes (OAB 429802/SP) Processo 1501714-93.2022.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: EDMAR TEIXEIRA SILVINO - = VISTOS = A denúncia descreve os fatos de forma a permitir a mais ampla defesa possível, sem nenhuma restrição aos direitos do réu.

O chamado princípio da insignificância não pode ser aplicado a casos de tráfico de entorpecente.

Caso a situação não seja considerada grave, ao final, será tratada segundo as regras vigentes.

Todos demais os fatos deduzidos na resposta dizem respeito à questão de fundo e dependem de provas para serem amplamente conhecidos.

Eis porque a desclassificação pretendida não é possível nesta fase processual.

Recebo a denúncia.

Cite-se o réu.

Sem embargo da razão em se determinar o depósito das despesas de condução dos oficias de justiça, e demais taxas judiciárias em ação penal, alinho-me a entendimento diverso, no âmbito jurisdicional, não administrativo, não.

Com efeito, a ação de natureza criminal tem como fim a aplicação de pena que, no mais das vezes tolhe a liberdade.

Mesmo substituída, a pena continua sendo a privativa de liberdade.

Logo, a postura da defesa é diferente de uma ação civil, onde os direitos podem ser disponíveis.

A Constituição Federal estatui a ampla defesa, como princípio norteador de um processo.

Em ação civil é a verdade formal que se busca; já em matéria penal, é a verdade real.

Logo, a ampla defesa, aqui, não pode sofrer qualquer limitação, ou restrição.

A determinação para que um réu pague para poder se defender limita a ampla defesa.

Logo, é inconstitucional.

Nesses termos, defiro a gratuidade, até o final do processo, quando as custas e despesas deverão ser pagas, em caso de sucumbência do polo passivo.

Por ausência de prejuízo, faculto à defesa apresentar tese que possa levar à absolvição sumária.

Cobrem-se os laudos faltantes.

Nos termos da Resolução nº 481/2022, de 22 de novembro de 2022, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se preferem que a audiência a ser designada neste processo seja presencial ou por videoconferência.

Fica consignado, com especial registro, que, no silêncio, a audiência será presencial.

Int.

Santos, d.s.
18/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:11

Petição Juntada
17/08/2023 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 15:20

Recebida a denúncia
10/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:47

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:46

Certidão Carcerária Juntada
05/06/2023 16:22

Petição Juntada
05/06/2023 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/06/2023 13:54

Termo de Compromisso Juntado
05/06/2023 13:54

Mandado Juntado
02/06/2023 15:12

Resposta à Acusação Juntada
29/03/2023 16:22

Mandado Expedido
28/03/2023 23:58

Termo Expedido
24/03/2023 14:39

Documento Juntado
23/03/2023 09:46

Nomeado Defensor Dativo
10/03/2023 10:12

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:03

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:02

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2022 14:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/07/2022 14:39

Mandado Juntado
26/07/2022 14:35

Ofício Expedido
25/07/2022 17:22

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
19/07/2022 16:38

Mandado Expedido
18/07/2022 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:18

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:03

Conclusos para despacho
10/06/2022 13:58

Denúncia Juntada
09/06/2022 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:01

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:02

Conclusos para despacho
17/05/2022 16:10

Relatório Final Juntado
12/05/2022 15:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/05/2022 15:30

Redistribuição de Processo - Saída
12/05/2022 15:30

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2022 15:24

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/05/2022 15:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/05/2022 10:07

Documento Juntado
11/05/2022 16:04

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2022 14:10

Requisição IML Juntado
11/05/2022 12:22

Alvará de Soltura Expedido
11/05/2022 12:12

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/05/2022 10:24

Mudança de Magistrado
11/05/2022 08:44

Folha de Antecedentes Juntada
11/05/2022 08:44

Certidão Criminal Juntada
10/05/2022 20:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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