TJSP - 1000676-18.2019.8.26.0081

1ª instância - 02 Cumulativa de Adamantina

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA

OAB: 487231/SP

CPF *35.***.*76-40

AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS

CPF *24.***.*69-72

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000676-18.2019.8.26.0081 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.G.R. - - T.T.R. e outro - R.R.R. - Fls. 516/520: trata-se de "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" por meio da qual o executado arguiu (i) a incompatibilidade da obrigação alimentar assumida em acordo homologado em sede de divórcio com sua realidade financeira, o que afronta o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, CC) e viola a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o mínimo existencial; (ii) a impossibilidade do cumprimento de sentença diante da nulidade do título executivo que contém obrigação materialmente impossível (art. 803, I, CPC); (iii) que a possibilidade de prisão civil deve ser afastada quando demonstrada a falta real de condições materiais de cumprimento da obrigação, e (iv) a necessidade de revisão da obrigação alimentar no próprio juízo da execução (art. 1.699, CC; art. 505, I, CPC) a fim de evitar injustiças e garantir a sua subsistência, sem prejuízo do sustento dos alimentandos, ajustando-se o valor de modo proporcional.

    Pugnou pelos benefícios da gratuidade judicial, pelo acolhimento da exceção face à nulidade do título, subsidiariamente pela revisão do valor da pensão alimentícia, pela suspensão dos atos executórios, pelo reconhecimento de que a data de início do suposto inadimplemento da obrigação alimentar seja considerada a partir da sua efetiva citação acerca do valor revisado dos alimentos e, por fim, pela condenação dos exequentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios caso se oponham ao pedido.

    Os exceptos, por sua vez, apresentaram manifestação sobre a exceção de pré-executividade arguindo a inadmissibilidade da exceção e, subsidiariamente, a improcedência das alegações, uma vez que o título executivo é válido e exigível, a impossibilidade de pagamento da pensão não restou demonstrada e o parâmetro utilizado (piso salarial) é inadequado, a inviabilidade de revisar o valor no bojo do cumprimento de sentença e a validade do rito coercitivo e da prisão civil, que deve ser decretada em termos de prosseguimento (fls. 524/527).

    Manifestou-se o Ministério Público (fls. 533/534). É a síntese do necessário.

    Decido.

    A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada.

    Em análise da preliminar arguida pela parte excepta quanto à inadmissibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, é o caso de ser parcialmente acolhida.

    A arguição de ausência de título executivo hígido é matéria de ordem pública a ensejar pronunciamento jurisdicional a qualquer tempo, e inclusive de ofício, portanto não se vislumbra óbice no recebimento e processamento da exceção de pré-executividade.

    Por outro lado, e nesse ponto assiste razão à parte excepta, a exceção de pré-executividade não admite a dilação probatória, pois se limita à discussão de matéria de direito, motivo pelo qual impossível a apreciação da alegação de incompatibilidade da obrigação alimentar com sua realidade financeira do excipiente e do pedido de revisão do valor do pensionamento nesta fase processual. É possível, assim, a discussão de parte dos questionamentos do excipiente por meio de exceção de pré-executividade.

    No mérito, consoante adiantado, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada.

    De fato, a execução encontra lastro no acordo de divórcio homologado judicialmente (fls. 17/27), título executivo este cuja rediscussão é descabida, tendo em vista o atual caráter de coisa julgada a ele pertencente.

    Conquanto se admita a revisão dos alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC, tal discussão não encontra palco no cumprimento de sentença, senão em ação revisional própria, onde possibilitada a dilação probatória e a apreciação das mudanças na situação das partes.

    Dessa feita, nada obsta o livre prosseguimento desta execução e dos atos constritivos aqui deferidos.

    Via de consequência, não há se falar em suspensão desta execução.

    Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

    Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

    Ciência ao MP.

    Intime-se. - ADV: RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), LEONARDO BASTOS PALMEIRA (OAB 492981/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP)

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Mazarin Oliveira (OAB 487231/SP), Leonardo Bastos Palmeira (OAB 492981/SP) Processo 1000676-18.2019.8.26.0081 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: T.

    G.

    R. , T.

    T.

    R. - Reqdo: R.

    R.

    R. - Nota do cartório: Os autos encontram-se com vista aberta ao sr.

    Curador especial, para manifestação em prosseguimento.

  • 02/09/2024 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2024 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2024 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2024 06:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 18:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2024 04:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 00:09

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2024 08:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2023 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2023 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 15:08

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2023 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:28

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 12:20

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 17:51

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2023 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 08:29

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 12:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 17:14

    Arquivado Provisoramente

  • 24/04/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2023 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2023 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2023 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/12/2022 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2022 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2022 07:03

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 16:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2022 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2022 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2022 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2022 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2022 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2022 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2022 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2022 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2022 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2022 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2022 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2022 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2022 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2022 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2022 23:24

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2022 04:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2022 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 14:10

    Protocolizada Petição

  • 23/03/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2022 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/02/2022 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2022 05:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2022 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2022 07:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 11:12

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 13/12/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2021 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2021 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2021 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 10:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2021 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2021 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2021 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2021 11:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2021 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2021 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2021 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2021 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2021 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2021 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2021 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2021 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/09/2021 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2021 11:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2021 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2021 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2021 14:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2021 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2021 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2021 13:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2021 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2021 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2021 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2021 10:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2021 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2021 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2021 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 20:08

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2021 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2021 11:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2021 22:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 23:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 12:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2020 00:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2020 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2020 17:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/10/2020 12:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2020 22:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2020 10:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 14:06

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2020 11:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2020 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/09/2020 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2020 12:01

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2020 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2020 12:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2020 00:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2020 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2020 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2020 00:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2020 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2020 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2020 23:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 00:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2020 15:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2020 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 15:38

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2020 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 08:48

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2020 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2020 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 16:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/02/2020 09:40

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2020 10:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2020 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/02/2020 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2020 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2020 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2020 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 10:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2019 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2019 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2019 11:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/10/2019 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2019 10:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 12:08

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 14:39

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2019 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 10:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2019 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 13:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2019 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 16:31

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 17:47

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2019 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2019 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2019 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2019 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2019 16:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2019 16:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2019 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 11:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/05/2019 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 11:04

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2019 13:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2019 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2019 14:28

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2019 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2019 11:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2019 11:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2019 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2019 09:27

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 17:03

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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