22/07/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Paulo Rogerio de Almeida Costa (OAB 267939/SP) Processo 0004243-54.2023.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matilde de Oliveira Miranda Barbieri - Exectdo: Banco Safra S/A -

Vistos. 1.

Cumpra-se o v. acórdão, já transitado em julgado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão de fls. 129/130. 2.

Diante do conteúdo do item "1" providencie a Serventia, com urgência, o cumprimento do tópico final da decisão de fls. 129/130 expedido mandado, em favor da exequente, para levantamento do depósito judicial de R$ 9.435,48 (e acréscimos) efetuado (às fls. 123/124), observando o formulário de fls. 128. 3.

Diante da satisfação do crédito exequendo julgo extinta a ação que MATILDE DE OLIVEIRA MIRANDA BARBIERI propôs contra BANCO SAFRA S/A, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.

Incabível o recolhimento de custas finais porque o débito foi liquidado pelo banco-executado sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais - Inconformismo da executada aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Apelante efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente - Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido." (TJSP, Apelação Cível nº 0000366-87.2023.8.26.0566, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator GALDINO TOLEDO JÚNIOR, j. 07/08/2023, v.u.). 5.

Após o cumprimento do item "2" providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.

P.

I.

C.
13/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:54

Remetido ao DJE para Republicação
12/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 07:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:34

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
18/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
28/08/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
19/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:56

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 14:59

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 20:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2024 20:43

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 20:43

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 02:26

Suspensão do Prazo
18/01/2024 14:08

Expedição de Certidão.
11/01/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 11:56

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:31

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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