24/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
09/07/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
19/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:23

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Gustavo Zamariollo Baldan (OAB 386269/SP), Gabriel Jesus Piedade (OAB 487697/SP) Processo 1002310-52.2025.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Dulce Helena Barbosa Rodrigues, Camila Helena Rodrigues -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se. 2.

Analisando-se os autos, verifica-se que o valor atribuído ao bem, ultrapassa o valor aceito pela jurisprudência da E.

Corte Paulista para uso do alvará autônomo para transferência de veículo deixado pelo(a) de cujus quando, tratando-se do único bem, o(a)(s) herdeiro(a)(s) for(em) maior(es), capaz(es) e estiver(em) de acordo em relação ao pedido.

Isso porque, a rigor, tal pedido não poderia ser formulado pela estreita via do alvará judicial.

Afinal, o artigo 666 do Código de Processo Civil dispensa o procedimento sucessório para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, tendo como limite, nos casos relacionados ao levantamento de saldos bancários, contas de cadernetas de poupança, fundos de investimento e, por assim dizer, a hipótese excepcional de transferência de veículo, o valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, que equivalem a, aproximadamente, a R$13.981,22 (treze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos).

Assim, considerando que o valor do bem ultrapassa aquele previsto em lei para dispensa do procedimento sucessório, concedo ao(à)(s) autor(a)(es) o prazo de 15 (quinze) dias para que EMENDEM a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sucessório pertinente, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 3.

Sem prejuízo, determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, também sob pena de extinção, para inclusão da parte falecida como autor da herança no polo passivo.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int.
13/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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