14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Antenor Moraes de Souza (OAB 88740/SP), Ana Paula Martins Aleixo Bassi (OAB 275273/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1001563-56.2014.8.26.0637 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: José Antônio Martins Palacio - Reqdo: Banco do Brasil -

Vistos.

Expeça-se mandado de levantamento em favor do Banco requerido no valor de R$ 32.927,06, nos moldes do formulário apresentado nos autos na p. 1.522.

Outrossim, providencie a serventia a transferência do valor de R$ 5.590,79, aos autos sob nº 0004097-44.2001.8.26.0637,em trâmite perante este juízo pelo portal.

Comunique-se nos autos, certificando-se naqueles.

Indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, pois apresentado posteriormente à penhora no rosto dos autos.

A penhora no rosto dos autos foi recepcionada aos 25/04/2016 (p. 103/04), enquanto que o pedido de reserva dos honorários contratuais foi apresentado aos 23/04/20242.

Dispõe o §4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.".

Observa-se que a lei autoriza a dedução da quantia devida a título de honorários contratuais sobre a parcela a ser recebida pelo constituinte.

No entanto, a penhora foi formalizada antes da apresentação do contrato de honorários, circunstância que autoriza apenas a reserva sobre o valor remanescente que o exequente vier a receber nos autos, após satisfeito o crédito.

Além disso, o caráter alimentar dos honorários contratuais pode ser suscitado em execução própria, caso não haja oportuna satisfação do crédito pelo constituinte.

Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

JUNTADA DO CONTRATO.

INTEMPESTIVIDADE. 1.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2.

Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1427331/RS, Quarta Turma, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 27.02.2018, g.n.). (destaquei).

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão agravada que deferiu o valor da reserva requerida pela Agravante, determinando, no entanto, que os valores fossem liberados somente após a transferência do valor de R$11.110,98 que fora penhorado anteriormente.

Requerimento para que haja direito de preferência no levantamento do crédito, tendo em vista se tratar de honorários advocatícios contratuais.

Impossibilidade.

Preferência geral.

Art. 908, §2º, do CPC.

Somente há preferência quando se tratar de honorários sucumbenciais.

Precedentes do TJSP.

Penhora anterior possui preferência no levantamento.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento 2135616-49.2019.8.26.0000, Comarca de São Paulo, relator L.

G.

Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 18/09/2019, data de publicação 18/09/2019). (destaquei).

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Irresignação em 'relação a pedido de reserva de honorários contratuais apresentado posteriormente.

Descabimento.

Contrato de honorários juntado após penhora no rosto dos autos.

Ausente valor disponível para que possa ser deduzida a verba atinente aos honorários contratuais.

Inaplicabilidade do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.

Precedente do STJ.

Recurso improvido. (Agravo de instrumento 2155777-80.2019.8.26.0000, Comarca de Adamantina, relator James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 11/09/2019, data de publicação 12/09/2019). (destaquei).

Isso posto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o pedido formulado às p. 1.419/1.420.

No mais, providencie a parte requerida ao recolhimento das custas e despesas que deixaram de ser recolhidas pela parte autora, quando da interposição da ação, ficando intimado, na pessoa de seu procurador, pela imprensa oficial para comprovar o recolhimento das custas pela distribuição de 2 (dois) agravos de instrumento (p. 78 e 98), além das custas iniciais na importância de 5 (cinco) UFESP'S, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição.

Recolhidas ou inscrita a dívida, prossiga-se nos autos de cumprimento de sentença, dando-se baixa definitiva, nestes.

Intime-se.
31/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
11/07/2024 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 12:18

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:55

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:08

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:32

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
07/12/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 16:01

Embargos de declaração não acolhidos
06/12/2023 15:42

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:43

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:50

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 16:44

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:21

Conclusos para julgamento
10/08/2023 12:02

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
18/05/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 17:08

Embargos de declaração não acolhidos
08/05/2023 09:08

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:52

Conclusos para despacho
02/05/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2023 15:10

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:51

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 17:58

Conclusos para decisão
25/02/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:20

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 10:20

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:13

Expedição de Certidão.
19/12/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 04:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 10:49

Expedição de Certidão.
03/05/2021 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2021 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 14:56

Conclusos para despacho
09/04/2021 14:57

Conclusos para despacho
09/04/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2021 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 16:34

Conclusos para despacho
02/03/2021 09:47

Conclusos para despacho
26/02/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 16:22

Conclusos para despacho
03/02/2021 09:33

Conclusos para despacho
31/01/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 11:09

Expedição de Certidão.
02/04/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2020 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 13:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2019 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 15:04

Conclusos para despacho
27/09/2019 16:56

Conclusos para despacho
23/09/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2019 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2019 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 10:19

Conclusos para despacho
20/03/2019 11:00

Conclusos para despacho
18/03/2019 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2019 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2019 11:25

Expedição de Certidão.
07/03/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 09:32

Conclusos para despacho
28/02/2019 21:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 23:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 05:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 04:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 21:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2018 07:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2017 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2017 17:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 11:47

Conclusos para despacho
28/07/2017 11:40

Recebidos os autos
28/07/2017 11:40

Realizado cálculo de custas
26/07/2017 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2017 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2017 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2017 11:08

Conclusos para despacho
14/06/2017 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2017 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2017 13:15

Conclusos para decisão
07/06/2017 11:53

Conclusos para decisão
06/06/2017 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2017 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/05/2017 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2017 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2017 13:48

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2017 14:11

Conclusos para decisão
10/05/2017 13:49

Conclusos para decisão
08/05/2017 09:23

Conclusos para despacho
05/05/2017 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2017 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2017 14:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017 12:13

Conclusos para decisão
11/04/2017 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2017 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2017 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 11:32

Conclusos para despacho
28/03/2017 11:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 11:30

Juntada de Outros documentos
23/02/2017 17:10

Juntada de Ofício
14/02/2017 16:48

Conclusos para decisão
30/01/2017 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2017 14:58

Conclusos para decisão
20/01/2017 14:49

Conclusos para despacho
20/01/2017 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2017 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2016 16:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2016 14:49

Juntada de Mandado
17/10/2016 10:45

Expedição de Mandado.
13/10/2016 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2016 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2016 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2016 16:48

Conclusos para decisão
23/09/2016 10:13

Conclusos para despacho
22/09/2016 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2016 21:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2016 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2016 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2016 16:16

Conclusos para despacho
25/04/2016 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2016 10:59

Expedição de Certidão.
21/10/2015 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2015 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2015 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2015 15:28

Conclusos para despacho
11/09/2015 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2015 13:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2015 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2015 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2015 18:45

Conclusos para decisão
15/07/2015 16:00

Conclusos para despacho
14/07/2015 14:56

Juntada de Outros documentos
02/07/2015 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2015 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2015 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2015 16:48

Conclusos para despacho
08/06/2015 16:34

Juntada de Outros documentos
25/05/2015 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2015 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2015 15:00

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
07/05/2015 16:40

Conclusos para decisão
15/04/2015 14:31

Conclusos para despacho
15/04/2015 14:30

Expedição de Certidão.
29/11/2014 00:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2014 23:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2014 23:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2014 21:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2014 03:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2014 22:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2014 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2014 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2014 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2014 10:49

Conclusos para despacho
18/03/2014 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2014

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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