17/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:53

Arquivado Provisoriamente
29/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:55

Incidente Processual Instaurado
18/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
16/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP) Processo 0001662-43.2025.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roselei Silva dos Santos -

Vistos.

Ante a concordância do Município, homologo os cálculos apresentados pela parte credora.

Assim, providencie o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, a formação do peticionamento eletrônico de RPV/Precatório, observando o Provimento CG nº 16/2016, Comunicados Conjuntos 1.323/2018 e 1.730/2018 e Arts. 917 e 1.286, ambos das NSCGJ) Deverá a parte interessada observar a existência de lei própria, qual seja, Lei Municipal n. 5.255, de 06/04/2022, limitando o valor das RPV's, com pagamento em até dois meses a R$ 8.000,00.

Os valores acima do teto previsto na lei do ente municipal (R$ 8.000,00) deverão ser requisitados por meio de precatório a ser processado pela Diretoria Precatório (DEPRE) do TJSP.

Dúvidas dos advogados interessados poderão ser dirimidas por acesso aos endereços eletrônicos (Guia de Peticionamento Requisitórios): https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1705681258810 Decorrido o prazo, formado ou não o incidente de requisição arquivem-se este cumprimento de sentença provisoriamente (Código. 61614).

Intimem-se.

Fernandopolis, 12 de maio de 2025.
13/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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