21/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviane Maciel Pereira (OAB 481484/SP) Processo 0002717-79.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG: 49404147, RJI: 192853515-40, recolhido no(a) Penitenciária I de Potim, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por tráfico ilícito de drogas e uma por posse/porte ilegal de arma de uso restrito, com término previsto para o ano de 2030, necessitando demonstrar ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

São José dos Campos
15/05/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 08:06

Conclusos para decisão
06/05/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 23:48

Expedição de Certidão.
13/04/2025 23:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:35

Homologado o Cálculo
16/12/2024 17:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 19:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:57

Declarada a Remição
28/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
20/11/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 02:45

Expedição de Certidão.
17/11/2024 02:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:18

Suspensão do Prazo
28/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:24

Homologado o Cálculo
31/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
31/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:54

Declarada a Remição
25/07/2024 14:10

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
21/07/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:44

Suspensão do Prazo
06/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:44

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:44

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:42

Homologada a Falta Disciplinar
27/11/2023 16:39

Conclusos para decisão
25/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:39

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 08:28

Expedição de Certidão.
03/04/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 11:10

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:10

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:08

Homologado o Cálculo
30/03/2023 17:12

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:08

Apensado ao processo
30/03/2023 17:06

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2023 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2023 08:28

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2023 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/03/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 13:32

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 10:41

Conclusos para despacho
03/03/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 17:26

Expedição de Certidão.
03/03/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 12:02

Expedição de Mandado.
03/03/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 17:15

Conclusos para decisão
12/12/2022 08:42

Conclusos para despacho
08/12/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 07:43

Expedição de Certidão.
08/12/2022 07:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 22:49

Mudança de Classe Processual
12/04/2022 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 16:53

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:21

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:59

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:53

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:47

Expedição de Certidão.
23/07/2021 11:16

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 12:18

Expedição de Certidão.
16/07/2021 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 15:35

Conclusos para despacho
11/06/2021 16:28

Conclusos para despacho
08/06/2021 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2021 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2021 08:32

Recebidos os autos do Outro Foro
07/06/2021 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/06/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/06/2021 14:32

Expedição de Certidão.
01/06/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 13:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/06/2021 13:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/06/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 18:08

Decisão
31/05/2021 16:30

Conclusos para decisão
15/02/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 15:29

Expedição de Certidão.
12/02/2021 15:28

Expedição de Certidão.
12/02/2021 15:26

Decisão
11/02/2021 14:59

Conclusos para decisão
07/02/2021 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 09:33

Expedição de Certidão.
05/02/2021 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 07:32

Expedição de Certidão.
28/01/2021 07:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 20:15

Processo Entranhado
20/01/2021 20:15

Incidente Processual Instaurado
17/12/2020 13:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 13:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 15:15

Expedição de Certidão.
15/12/2020 15:03

Expedição de Certidão.
15/12/2020 15:02

Homologado o Cálculo
15/12/2020 12:18

Expedição de Certidão.
15/12/2020 12:17

Conclusos para decisão
15/12/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 17:39

Expedição de Certidão.
11/12/2020 17:39

Concedida Progressão de regime
11/12/2020 11:10

Conclusos para decisão
04/12/2020 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 11:19

Expedição de Certidão.
04/12/2020 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 21:31

Expedição de Certidão.
02/12/2020 21:30

Proferido Despacho
23/11/2020 17:24

Conclusos para despacho
23/11/2020 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 18:12

Expedição de Certidão.
12/11/2020 18:12

Expedição de Certidão.
12/11/2020 18:12

Homologado o Cálculo
11/11/2020 14:13

Conclusos para decisão
27/10/2020 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 11:35

Expedição de Certidão.
23/10/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 17:19

Conclusos para despacho
15/07/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 15:07

Processo Entranhado
15/07/2020 15:07

Incidente Processual Instaurado
14/07/2020 17:59

Conclusos para despacho
09/07/2020 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 23:41

Suspensão do Prazo
07/07/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 15:11

Expedição de Ofício.
07/07/2020 13:10

Expedição de Certidão.
07/07/2020 13:10

Expedição de Certidão.
07/07/2020 13:10

Expedição de Certidão.
07/07/2020 13:08

Homologado o Cálculo
07/07/2020 11:50

Conclusos para decisão
07/07/2020 11:50

Realizado Cálculo
03/07/2020 11:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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