15/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/06/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB 374882/SP) Processo 1001630-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Girlene Tossi Raymundo -

Vistos. 1.

Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e artigo 1048, I, do CPC, bem como os benefícios da AJG, ante a documentação apresentada.

Anote-se e observe-se. 2.

Verifico que há pedido de tutela provisória de urgência, o qual passo a analisar.

Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, visando que seja a autora mantida no plano de saúde, pagando o importe de R$ 378,02 (valor referente à sua individualidade) ou, alternativamente, no importe de R$ 756,04 (valor referente à sua mensalidade somada à do seu falecido marido, a qual já vinha sendo paga), bem como para que a requerida se abstenha de excluir a autora do plano de saúde e de incluí-la em cadastros de inadimplentes até a resolução da questão.

Alega a requerente, em síntese, que seu marido era titular do plano de saúde junto à requerida e a tinha como sua dependente, sendo a mensalidade na importância de R$ 756,00.

Afirma, no entanto, que seu marido faleceu em 17/02/2025 e que, em 25/02/2025, a autora contatou a requerida, com a intenção de alterar a titularidade do plano, o que culminaria em uma redução de R$ 378,02, valor este equivalente ao de cujus.

Acrescenta que recebeu um boleto, uma semana depois, que venceria no dia 20/03/2025, no mesmo valor de R$ 756,00, mas que foi orientada a não pagar se viesse no mesmo valor do boleto anterior, de modo que quedou-se inerte quanto ao pagamento.

Alega que, ao invés de receber um novo boleto em valor inferior, recebeu um boleto a colocando como titular, porém no importe de R$ 2.252,81 e que tentou informar a requerida sobre o erro, porém não obteve retorno, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, entendo que a probabilidade do direito e o perigo de dano se fazem presentes, considerando que a requerente é beneficiária do plano de saúde (fls. 32/33), dependente de seu falecido marido (fls. 28/31) e possui idade avançada (fl. 26).

O direito da viúva de se manter como beneficiária do plano de saúde possui amparo nos artigos 30, §3° e 31, §2°, ambos da Lei de Planos Privados de Saúde.

Assim, verifico que, ao menos em sede de cognição sumária, possui a autora o direito de manutenção do plano de saúde sob as mesmas condições de custeio, condicionada ao regular pagamento da integralidade da mensalidade, autorizados reajustes anuais e etários.

Portanto, analisando a inicial e os documentos que a instruem, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam concessão da tutela provisória de urgência.

Assim sendo, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida mantenha a requerente no plano de saúde contratado em todas suas condições atuais, ou seja, no valor de R$ 378,02, até deliberação posterior deste juízo, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, a contar a partir da ciência pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como para que a requerida fique impedida de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via PORTAL ELETRÔNICO. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
14/05/2025 15:13

Expedição de Carta.
14/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:18

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
10/04/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000860-13.2025.8.26.0291

Lucas Lopes da Silva

Regina Celia Shimidt da Silva

Advogado: Joao Mauricio Castanha Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1000318-97.2025.8.26.0354

Alessandro de Oliveira Sousa

Valpamed Servicos de Assistencia a Saude...

Advogado: Regiane Alves da Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1002353-07.2025.8.26.0297

Cleber Fernando Rodrigues

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ananda Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0000558-44.2020.8.26.0010

Anderson Marcelino

Elisali Garcia Poppi

Advogado: Renata de Oliveira Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2019 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000878-08.2023.8.26.0619

Antonio Helder Largura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Dario da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2017 15:31

Exibir Processo