TJSP - 1001390-88.2023.8.26.0581

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Manuel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

M.RODRIGUES DE OLIVEIRA

CNPJ: 39.815.533/0002-48

Advogados

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 56511/PR

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE APARECIDA GOMES CHAGAS

CPF *36.***.*66-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 04:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 14:58

    Trânsito em Julgado às partes

  • 27/06/2025 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2025 04:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2025 06:19

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2025 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 21:36

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 16/05/2025 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001390-88.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M.rodrigues de Oliveira -

    Vistos.

    Fls. 66/67: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores existentes em conta corrente, sob o fundamento de impenhorabilidade por tratar-se de quantia proveniente de programa assistencial do governo e que provem o seu sustento.

    Com efeito, restou demonstrado nos autos que os valores penhorados em conta bancária tem origem no recebimento de bolsa família (fls. 71/76),o que torna a verba impenhorável, a teor do disposto no artigo 833, IV, do CPC.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES .

    INSURGÊNCIA QUE PROSPERA.

    CONTA BANCÁRIA UTILIZADADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ( BOLSA FAMÍLIA).

    VERBA ALIMENTAR.

    IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA .

    ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

    ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C.

    STJ .

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2306382-96.2023 .8.26.0000 Sertãozinho, Relator.: César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Assim sendo, determino o desbloqueio dos valores bloqueados junto a conta do Caixa Federal e a imediata suspensão da modalidade teimosinha.

    Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

    No silêncio, tornem-me conclusos.

    Int.

  • 13/05/2025 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 09:36

    Expedição de Carta.

  • 13/05/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 13:47

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 12/05/2025 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 10:04

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 12/05/2025 10:04

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 15:25

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 01:40

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 16:06

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 23:45

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2025 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2025 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2025 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 22/12/2024 07:34

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2024 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2024 03:08

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2024 07:29

    Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

  • 29/03/2024 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2024 03:34

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 10:08

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 15:31

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 16/02/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/12/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 09:46

    Expedição de Carta.

  • 04/12/2023 06:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/11/2023 05:08

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2023 16:27

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/10/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2023 12:49

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2023 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 18:56

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 31/05/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019028-13.2021.8.26.0100

Totvs S/A

Tabarino Moveis LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2017 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1000116-75.2025.8.26.0369

Maria do Carmo de Castro Feijo

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Alexandre Amador Borges Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0002440-26.2022.8.26.0154

Justica Publica

Robson da Silva Xavier Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0000147-18.2013.8.26.0601

Ariodante Beneduzzi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alexandre Paiva Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2013 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0000375-02.2022.8.26.0496

Justica Publica

Marcio Rogerio Ribeiro Junior

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 11:46

Exibir Processo