17/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:24

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 08:06

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:33

Expedição de Carta.
14/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Lethicia Carvalho Penha (OAB 62805/DF) Processo 1000260-18.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nancy Mendes dos Santos Dias -

Vistos.

Defiro os pedidos de gratuidade processual bem como de prioridade na tramitação do feito à parte autora.

Tarje-se os autos.

Pleiteia, in limine, a suspensão do desconto do seu benefício, observando o valor consignado na inicial, e consequente restituição dos valores já descontados, bem como a exibição dos documentos que guardam relação com o pedido inicial, pois, segundo sua ótica, não celebrou qualquer avença com o requerido, sendo, portanto, ilegais os descontos auferidos em seu benefício previdenciário.

Analisando a inicial e documentos que a acompanham, e considerando a alegação da parte requerente que não realizou qualquer negócio jurídico com a parte requerida, não verifico periculum in mora, já que, se no mérito a ação for procedente, a parte requerida deverá ressarcir os valores indevidamente descontados.

Já em relação ao fumus boni iuris necessário se faz a instalação do contraditório.

Deste modo, indefiro o pedido de tutela.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se o réu pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após conclusos.

Intimem-se.
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:48

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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