09/06/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:59

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:37

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB 472722/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1000788-94.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Helena Franco - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.a. - Posto isso, com fundamento no art. 330, inc.

IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL, e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, c.c. art. 318, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, mediante as comunicações de estilo, arquivem-se os autos.
14/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:33

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
13/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2025 21:41

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:41

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:40

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:39

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000319-15.2016.8.26.0543

Banco do Brasil S/A

Vinicius Celico

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 20:36

Exibir Processo

Processo nº 1000319-15.2016.8.26.0543

Vinicius Celico

Banco do Brasil S/A

Advogado: Felipe Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2016 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1001758-94.2025.8.26.0236

Nilvado Alves

Banco Inter S/A

Advogado: Felipe Nogueira Nunes de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1001430-03.2024.8.26.0010

Condominio Edificio Centro Empresarial I...

Marcelo Naranjo

Advogado: Julio Cesar de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1000104-10.2023.8.26.0247

Helenita do Nascimento Amorim

Eva Ribeiro da Silva

Advogado: Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2023 17:33

Exibir Processo