05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001275-53.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica Cristiane Silvestrin Sartorelli-me - Cielo S.A. - Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo (CPC 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para CONDENAR a ré CIELO S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a exibir, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos relativos às operações de antecipação de recebíveis (Receba Rápido) realizadas durante todo o período de relacionamento comercial com a autora, incluindo: a) documentação comprobatória da contratação do serviço de antecipação de recebíveis (caso existente); b) planilhas discriminadas de todas as operações de antecipação realizadas, com indicação das datas, valores antecipados e encargos cobrados; c) extratos detalhados demonstrando os lançamentos efetuados na conta da Autora referentes às operações de antecipação; d) contratos, termos aditivos e demais instrumentos relacionados ao serviço de antecipação de recebíveis; e) registros internos das operações e correspondências eletrônicas relacionadas ao tema.

Em caso de descumprimento, fica desde já arbitrada multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, por incompatibilidade de ritos e ausência de interesse de agir, os pedidos de prestação de contas e repetição de indébito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que arbitro em 1.500,00 na forma do CPC 85, §§ 2º e 8º.

Condendo a ré, ainda, a ressarcir à autora as custas recolhidas com a inicial.

Deixo de condenar a parte autora o pagamento de verbas sucumbenciais (CPC 85, § 14 e 86, parágrafo único) quanto aos demais pedidos, pois não houve sucumbência, senão extinção para posterior propositura de demanda, se o caso.

Assim, a situação equivale à sucumbência mínima prevista pelo Código.

Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa.

Eventual inconformismo com o conteúdo do ato judicial deve ser manifestado pela via recursal própria.

Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou da causa, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU (OAB 141373/MG), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 23:56

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 06:59

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
03/06/2025 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU (OAB 141373/MG) Processo 1001275-53.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Cristiane Silvestrin Sartorelli-me - Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, cumpra-se integralmente o despacho de folhas 20, devendo ser respeitado o valor mínimo das custas iniciais.

Intime-se.
14/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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