14/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Stella Caroline Pessoa Fagundes (OAB 465624/SP) Processo 1500612-42.2022.8.26.0146 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: ROGERIO FERNANDO DE ANDRADE -

Vistos.

Observo que, entre os bens apreendidos de fls. 09, somente um deles foi devidamente entregue ao proprietário, conforme auto de entrega de fls. 21.

Assim, decreto o perdimento do veículo apreendido às fls. 09 e não reclamado em favor da União.

Destarte, determino a realização do leilão do referido veículo pela Autoridade Policial local, devendo o valor arrecadado ser depositado em favor do Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN, oficiando-se.

Fica, desde já, autorizada a destruição/doação do objeto apreendido e não reclamado, qual seja: 01 certificado de registro e licenciamento de veículo, comunicando-se o Juiz Corregedor da Seção de Guarda de Armas e Objetos Apreendidos.

Comunique-se a DELEGACIA DE POLÍCIA, o Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" e o Juiz Corregedor do Setor de Guarda de Armas e Objetos Apreendidos.

Após, arquivem-se os autos.

Int.
13/05/2025 05:43

Remetido ao DJE
12/05/2025 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:10

Petição Juntada
04/04/2025 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:09

Remetido ao DJE
17/03/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 17:43

Certidão de Honorários Expedida
24/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 11:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025 10:53

Petição Juntada
19/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 15:24

Ofício Expedido
19/02/2025 10:32

Remetido ao DJE
19/02/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 10:13

Trânsito em Julgado às partes
19/02/2025 10:13

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:09

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:50

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
23/07/2024 20:55

Petição Juntada
17/07/2024 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 09:59

Petição Juntada
13/06/2024 10:26

Petição Juntada
14/05/2024 18:27

Petição Juntada
13/05/2024 18:05

Petição Juntada
10/05/2024 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 14:28

Petição Juntada
14/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:17

Remetido ao DJE
13/03/2024 19:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2024 14:34

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 15:42

Mandado Juntado
07/03/2024 15:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/01/2024 17:43

Mandado Expedido
10/01/2024 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:11

Remetido ao DJE
29/11/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:57

Audiência redesignada
29/11/2023 11:54

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/11/2023 08:55

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
22/11/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 11:39

Mandado Expedido
21/11/2023 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/11/2023 00:04

Remetido ao DJE
17/11/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:59

Audiência redesignada
16/11/2023 15:56

Conclusos para despacho
24/10/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:35

Audiência redesignada
09/10/2023 11:08

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:47

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
18/09/2023 15:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2023 10:58

Mandado Expedido
24/08/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:48

Petição Juntada
22/08/2023 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 11:10

Documento Juntado
22/08/2023 11:10

Folha de Antecedentes Juntada
21/07/2023 16:29

Petição Juntada
20/07/2023 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 08:20

Relatório Final Juntado
18/07/2023 07:57

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
23/03/2023 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 11:17

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/03/2023 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 12:21

Pedido de Prazo Juntada
15/12/2022 09:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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