04/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:02

Não recebido o recurso
03/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP), ANA PAOLA TEODORO SABINO (OAB 136741/MG), Josué Sabino (OAB 369660/SP) Processo 1000906-18.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Luis Biajoti - Reqdo: Tex Automóveis Ltda. - Epp - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a requerida a pagar à parte requerente: a) a quantia de R$ 60,98 (sessenta reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação; e b) aquantiade R$3.000,00(três mil reais), a título de reparação de danosmorais, corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros legais de mora a partir da citação.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

A parte ré fica intimada pela publicação desta sentença acerca do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, no sentido de que, após o trânsito em julgado da decisão, nos 15 dias seguintes, deve efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, independentemente de nova intimação.

Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C.
14/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 14:43

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/02/2025 22:48

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 14:51

Expedição de Carta precatória.
28/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 09:55

Expedição de Carta precatória.
17/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 07:07

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:00

Expedição de Carta.
14/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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