24/06/2025 07:35

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:35

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:27

Expedição de Carta.
23/06/2025 15:27

Expedição de Carta.
18/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Cristina da Costa (OAB 148484/SP) Processo 1006767-14.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F1 Contábil Ltda -

Vistos.

De plano, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

No mais, neste Egrégio Tribunal de Justiça, há divergência a respeito da validade da citação/intimação por WhatsApp, prevalecendo, até o momento, os precedentes contrários. (a) precedentes favoráveis: TJSP; Agravo de Instrumento 2202490-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2083732-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021. (b) precedentes contrários: TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2134561-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2172932-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2197102-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021; TJSP; Agravo Interno Cível 2118329-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2144397-89.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020.

Ademais, recentemente, o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça indeferiu a citação por meio plataforma semelhante: (...) 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. (...) 6 - A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. (...). (STJ, REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).

Por conseguinte, por cautela, a fim de evitar nulidades, INDEFIRO o pleito de citação/intimação por meio de aplicativo WhatsApp e/ou rede social.

INTIME-SE.
13/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:15

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 12:35

Expedição de Mandado.
13/03/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 11:45

Expedição de Mandado.
18/01/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 16:15

Expedição de Carta.
17/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 08:02

Recebida a Petição Inicial
10/10/2023 22:26

Conclusos para decisão
04/10/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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