TJSP - 7000531-10.2000.8.26.0602
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 21:02
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 21:02
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 21:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 15:10
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 09:27
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/06/2025 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/06/2025 09:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/06/2025 09:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/05/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/05/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/05/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/05/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 18:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/05/2025 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 09:10
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 11:57
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 07:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/05/2025 07:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/05/2025 07:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/05/2025 07:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/05/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/05/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/05/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Aline Evelin Silva Gorni (OAB 309727/SP) Processo 7000531-10.2000.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO GOMES DA SILVA - Verifico que há diversas inconsistências nos cálculos de penas, que precisam ser sanadas antes da análise do pedido de progressão de regime.
Inicialmente, verifico que o cálculo de penas do SIVEC, constante da folha de antecedentes de fls. 1951/1980, previa o término de cumprimento das penas para 29/6/2060.
Já o cálculo de fls. 1942/1949 prevê o término de cumprimento das penas em 26/6/2052, ao passo que o cálculo de fls. 1981/1987 tem como previsão de término das penas o dia 9/3/2053.
Não há nos autos acontecimentos processuais entre os referidos cálculos que demonstrem com clareza a razão das diferenças existentes.
De igual modo, houve atualização do cálculo de penas às fls. 2180/2186 em razão da comutação de penas concedida às fls. 2175, sem que se tenha demonstração da forma como realizado o cálculo da comutação.
Por fim, a análise dos autos indica que teria sido concedido indulto ao sentenciado, ao que parece com fundamento no artigo 9º, inciso V, do Decreto Presidencial n. 12338/2024, não havendo nos autos a decisão que concedeu o indulto, constando apenas despacho para a retificação do cálculo (fls. 2300 e 2324).
Logo, não há nos autos informações precisas e documentos suficientes para análise e ratificação do cálculo de penas por este Juízo, de forma que determino a restituição dos autos ao Juízo do DEECRIM da 10ª Região - Sorocaba, para que sejam realizadas as regularizações necessárias antes da remessa a este DEECRIM da 5ª Região.
Int. -
14/05/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 15:09
Juntada de Petição de parecer
-
17/04/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 13:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/04/2025 13:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/04/2025 13:18
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/04/2025 13:18
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/04/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/04/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/04/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/04/2025 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 13:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/04/2025 10:20
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 10:19
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 09:16
Convertido o Julgamento em Diligência
-
12/02/2025 11:23
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 06:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2025 12:03
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 08:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 16:05
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 13:37
Desapensado do processo
-
23/01/2025 13:37
Desapensado do processo
-
23/01/2025 13:37
Desapensado do processo
-
23/01/2025 13:37
Desapensado do processo
-
23/01/2025 13:37
Desapensado do processo
-
23/01/2025 13:37
Desapensado do processo
-
23/01/2025 13:37
Desapensado do processo
-
23/01/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2025 12:57
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/01/2025 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 08:36
Homologado o Cálculo
-
02/12/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 18:11
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 18:07
Concedida Progressão de regime
-
04/09/2024 15:51
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 17:20
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 17:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 12:38
Convertido o Julgamento em Diligência
-
28/06/2024 08:40
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 11:10
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 13:06
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
23/05/2024 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 11:51
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 13:14
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 13:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 18:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2024 11:35
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 09:16
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 18:29
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 10:59
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 16:46
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
28/02/2024 14:01
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 14:20
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2024 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2023 03:08
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 09:02
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 15:49
Declarada a Remição
-
17/10/2023 12:19
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 17:24
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 17:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 18:39
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 12:02
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 13:38
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 17:02
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 17:02
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 15:53
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
21/04/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 10:09
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2023 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2022 15:46
Homologada a Falta Disciplinar
-
25/11/2022 13:18
Conclusos para despacho
-
25/11/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2022 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/11/2022 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2022 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2022 21:31
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 21:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 12:30
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 12:03
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2022 15:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/11/2022 15:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/11/2022 15:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/11/2022 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/11/2022 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/11/2022 09:23
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 09:23
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 08:32
Conclusos para decisão
-
01/11/2022 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 12:33
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 12:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
27/10/2022 12:31
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/10/2022 12:22
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 15:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/10/2022 15:20
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 15:12
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 15:05
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:54
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 14:50
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:49
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:48
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:48
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:46
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:46
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:44
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:43
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:43
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:40
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:40
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 14:28
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:20
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:08
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 13:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 12:34
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
13/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
12/04/2022 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
16/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/11/2021 00:00
Ato ordinatório
-
22/10/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/10/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
03/09/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/09/2021 00:00
Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
-
03/09/2021 00:00
Autos no Prazo
-
17/08/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 00:00
Ato ordinatório
-
03/08/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
05/12/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
05/12/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
31/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
09/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/03/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
21/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
12/07/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
22/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
15/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
11/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
06/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
19/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/02/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/02/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
14/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
25/02/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/02/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/02/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
12/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2016 00:00
Ato ordinatório
-
02/02/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2015 00:00
Ato ordinatório
-
15/05/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
12/05/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
29/04/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
27/04/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2015 00:00
Conclusos para julgamento
-
10/04/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
06/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
17/03/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
13/03/2015 00:00
Ato ordinatório
-
09/03/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
20/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
13/02/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
25/07/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
25/07/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
10/07/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
18/06/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
18/06/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
04/06/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
17/05/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
07/05/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
08/04/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/04/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
13/01/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
08/01/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/01/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
12/12/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
29/11/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/11/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
19/11/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
31/10/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
21/10/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
17/10/2013 00:00
Baixa M.P.
-
16/10/2013 00:00
Autos no M.P.
-
14/10/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
03/10/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
26/09/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
24/09/2013 00:00
Baixa M.P.
-
23/09/2013 00:00
Autos no M.P.
-
09/09/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/09/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
02/09/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
30/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
27/08/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
23/08/2013 00:00
Baixa M.P.
-
23/08/2013 00:00
Baixa M.P.
-
21/08/2013 00:00
Autos no M.P.
-
20/08/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
14/08/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
13/08/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
08/08/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
07/08/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
17/07/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
17/07/2013 00:00
Outros
-
04/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
20/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
18/06/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
13/06/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
11/06/2013 00:00
Baixa M.P.
-
10/06/2013 00:00
Autos no M.P.
-
05/06/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/06/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
28/05/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
20/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2013 00:00
Baixa M.P.
-
14/05/2013 00:00
Autos no M.P.
-
07/05/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
06/05/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
02/05/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
23/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
03/04/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
01/04/2013 00:00
Baixa M.P.
-
22/03/2013 00:00
Autos no M.P.
-
21/03/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
12/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/02/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
25/02/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
15/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
07/01/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/12/2012 00:00
Outros
-
18/12/2012 00:00
Outros
-
18/12/2012 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
03/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
27/11/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
20/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
30/10/2012 00:00
Outros
-
24/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
14/08/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
09/08/2012 00:00
Outros
-
09/08/2012 00:00
Autos no Setor de Sentença -Indeferimento
-
06/08/2012 00:00
Outros
-
20/07/2012 00:00
Outros
-
20/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
29/06/2012 00:00
Outros
-
26/06/2012 00:00
Autos no M.P.
-
26/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2012 00:00
Autos com FUNAP
-
20/06/2012 00:00
Outros
-
18/06/2012 00:00
Outros
-
13/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2012 00:00
Outros
-
15/05/2012 00:00
Autos com FUNAP
-
09/05/2012 00:00
Autos com FUNAP
-
11/04/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
03/04/2012 00:00
Outros
-
03/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2012 00:00
Outros
-
29/03/2012 00:00
Autos com FUNAP
-
27/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
22/03/2012 00:00
Autos no M.P.
-
21/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
20/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
13/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
20/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/01/2012 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
06/12/2011 00:00
Outros
-
01/12/2011 00:00
Outros
-
29/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
28/11/2011 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
21/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
10/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
-
24/10/2011 00:00
Outros
-
27/09/2011 00:00
Outros
-
23/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2011 00:00
Autos no M.P.
-
15/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
29/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
07/06/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
27/05/2011 00:00
Outros
-
27/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
26/05/2011 00:00
Outros
-
20/05/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
20/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
20/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
20/05/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2011 00:00
Baixa M.P.
-
16/05/2011 00:00
Autos no M.P.
-
12/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
05/05/2011 00:00
Autos devolvidos pela defesa
-
19/04/2011 00:00
Autos com a Defesa
-
14/04/2011 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
14/04/2011 00:00
Baixa M.P.
-
12/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
08/04/2011 00:00
Baixa M.P.
-
06/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
05/04/2011 00:00
Outros
-
05/04/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
31/03/2011 00:00
Autos devolvidos pela defesa
-
24/03/2011 00:00
Autos com a Defesa
-
10/03/2011 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
09/03/2011 00:00
Baixa M.P.
-
04/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
03/03/2011 00:00
Baixa M.P.
-
01/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
28/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
23/02/2011 00:00
Outros
-
16/02/2011 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
16/02/2011 00:00
Baixa M.P.
-
14/02/2011 00:00
Autos no M.P.
-
11/02/2011 00:00
Outros
-
05/01/2011 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
04/01/2011 00:00
Baixa M.P.
-
30/12/2010 00:00
Autos no M.P.
-
28/12/2010 00:00
Baixa M.P.
-
28/12/2010 00:00
Autos no M.P.
-
28/12/2010 00:00
Autos no M.P.
-
23/12/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
23/12/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
23/12/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
23/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
15/12/2010 00:00
Baixa M.P.
-
15/12/2010 00:00
Autos no M.P.
-
15/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
13/12/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/12/2010 00:00
Outros
-
09/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
02/12/2010 00:00
Autos devolvidos pela defesa
-
25/11/2010 00:00
Autos com a Defesa
-
23/11/2010 00:00
Baixa M.P.
-
23/11/2010 00:00
Autos no M.P.
-
19/11/2010 00:00
Outros
-
27/10/2010 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
26/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
06/10/2010 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
05/10/2010 00:00
Outros
-
25/08/2010 00:00
Outros
-
24/08/2010 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
18/08/2010 00:00
Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)
-
06/08/2010 00:00
Outros
-
02/08/2010 00:00
Outros
-
27/07/2010 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
26/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
21/07/2010 00:00
Outros
-
21/07/2010 00:00
Outros
-
10/05/2010 00:00
Outros
-
29/04/2010 00:00
Baixa M.P.
-
29/04/2010 00:00
Autos no M.P.
-
28/04/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
23/04/2010 00:00
Outros
-
14/04/2010 00:00
Baixa M.P.
-
14/04/2010 00:00
Autos no M.P.
-
08/04/2010 00:00
Outros
-
07/04/2010 00:00
Baixa M.P.
-
06/04/2010 00:00
Autos no M.P.
-
06/04/2010 00:00
Autos no M.P.
-
31/03/2010 00:00
Baixa M.P.
-
31/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
30/03/2010 00:00
Outros
-
29/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/03/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2010 00:00
Baixa M.P.
-
16/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
25/02/2010 00:00
Outros
-
24/02/2010 00:00
Outros
-
10/02/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2009 00:00
Outros
-
06/11/2009 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
04/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
03/11/2009 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
30/10/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
13/10/2009 00:00
Baixa M.P.
-
13/10/2009 00:00
Autos no M.P.
-
22/09/2009 00:00
Baixa M.P.
-
21/09/2009 00:00
Autos no M.P.
-
18/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
18/09/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2009 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
14/09/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2009 00:00
Baixa M.P.
-
28/08/2009 00:00
Autos no M.P.
-
20/08/2009 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
13/08/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
11/08/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
07/07/2009 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
03/07/2009 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
02/07/2009 00:00
Outros
-
01/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2009 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
29/05/2009 00:00
Outros
-
21/05/2009 00:00
Outros
-
20/05/2009 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
19/05/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
19/05/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
13/05/2009 00:00
Baixa M.P.
-
13/05/2009 00:00
Autos no M.P.
-
11/05/2009 00:00
Baixa M.P.
-
08/05/2009 00:00
Autos no M.P.
-
30/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
28/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2009 00:00
Outros
-
27/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2009 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
16/04/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
14/04/2009 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
07/04/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
03/04/2009 00:00
Baixa M.P.
-
02/04/2009 00:00
Autos no M.P.
-
20/02/2009 00:00
Outros
-
19/02/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2009 00:00
Baixa M.P.
-
13/02/2009 00:00
Autos no M.P.
-
26/11/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
21/11/2008 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
19/11/2008 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
13/11/2008 00:00
Baixa M.P.
-
11/11/2008 00:00
Autos no M.P.
-
11/11/2008 00:00
Autos no M.P.
-
11/11/2008 00:00
Autos no M.P.
-
04/11/2008 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
03/11/2008 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
31/10/2008 00:00
Baixa M.P.
-
30/10/2008 00:00
Autos no M.P.
-
28/10/2008 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
28/10/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
23/10/2008 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
21/10/2008 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
16/10/2008 00:00
Baixa M.P.
-
15/10/2008 00:00
Autos no M.P.
-
25/09/2008 00:00
Outros
-
19/09/2008 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
22/08/2008 00:00
Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)
-
13/08/2008 00:00
Autos no Prazo
-
31/07/2008 00:00
Autos no Prazo
-
02/07/2008 00:00
Autos no Prazo
-
02/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
26/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
23/06/2008 00:00
Autos na PAJ
-
16/06/2008 00:00
Autos no M.P.
-
16/06/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2008 00:00
Autos no Prazo
-
16/05/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2008 00:00
Autos no M.P.
-
09/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
02/04/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
01/04/2008 00:00
Autos na PAJ
-
28/03/2008 00:00
Autos no M.P.
-
27/03/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/03/2008 00:00
Autos na PAJ
-
18/03/2008 00:00
Autos no M.P.
-
17/03/2008 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
14/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/03/2008 00:00
Autos na PAJ
-
10/03/2008 00:00
Autos na PAJ
-
06/03/2008 00:00
Autos no M.P.
-
05/03/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
23/01/2008 00:00
Autos na PAJ
-
21/01/2008 00:00
Autos no M.P.
-
18/01/2008 00:00
Autos no Setor de Sentença -Indeferimento
-
16/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
14/01/2008 00:00
Autos na PAJ
-
10/01/2008 00:00
Autos no M.P.
-
07/12/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/12/2007 00:00
Autos no Prazo
-
05/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2007 00:00
Autos no M.P.
-
30/11/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2007 00:00
Autos no Prazo
-
22/11/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
13/11/2007 00:00
Autos na PAJ
-
09/11/2007 00:00
Autos no M.P.
-
07/11/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
06/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2007 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
01/11/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
29/10/2007 00:00
Autos no M.P.
-
19/10/2007 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
18/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
16/10/2007 00:00
Baixa P.A.J.
-
11/10/2007 00:00
Autos na PAJ
-
10/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
09/10/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
04/10/2007 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
04/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2007 00:00
Outros
-
02/10/2007 00:00
Outros
-
28/09/2007 00:00
Outros
-
06/09/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
06/09/2007 00:00
Baixa P.A.J.
-
03/09/2007 00:00
Autos na PAJ
-
29/08/2007 00:00
Outros
-
29/08/2007 00:00
Baixa P.A.J.
-
28/08/2007 00:00
Autos na PAJ
-
24/08/2007 00:00
Baixa M.P.
-
22/08/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2007 00:00
Autos no M.P.
-
16/08/2007 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
15/08/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2007 00:00
Baixa P.A.J.
-
10/08/2007 00:00
Autos na PAJ
-
02/08/2007 00:00
Baixa M.P.
-
01/08/2007 00:00
Autos no M.P.
-
13/06/2007 00:00
Outros
-
12/06/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
10/05/2007 00:00
Autos na PAJ
-
12/04/2007 00:00
Autos no M.P.
-
10/04/2007 00:00
Outros
-
23/01/2007 00:00
Autos na PAJ
-
24/07/2006 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
21/07/2006 00:00
Autos ao Decrim 1
-
30/06/2006 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
27/04/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2006 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
08/02/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
06/02/2006 00:00
Outros
-
31/01/2006 00:00
Outros
-
13/01/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
08/04/2005 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
05/04/2005 00:00
Outros
-
24/03/2004 00:00
Outros
-
24/03/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2003 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
12/11/2003 00:00
Outros
-
03/11/2003 00:00
Outros
-
31/10/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2003 00:00
Autos na PAJ
-
24/09/2003 00:00
Autos no M.P.
-
19/09/2003 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/09/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2003 00:00
Autos na PAJ
-
06/08/2003 00:00
Autos no M.P.
-
29/07/2003 00:00
Autos no setor de cálculo para Final
-
10/07/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2003 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
28/01/2003 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
21/01/2003 00:00
Outros
-
08/11/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2002 00:00
Outros
-
21/05/2002 00:00
Conclusos para despacho
-
12/04/2002 00:00
Outros
-
01/04/2002 00:00
Outros
-
12/12/2001 00:00
Autos no M.P.
-
30/11/2001 00:00
Outros
-
05/10/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2001 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
20/07/2001 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
18/07/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2000 00:00
MIGRACAO - Indeterminado
-
24/05/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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