TJSP - 0002846-72.2012.8.26.0453

1ª instância - 02 Cumulativa de Pirajui

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB: 366940/SP

CPF *70.***.*14-28

Testemunhas

Partes

ENIO GUSTAVO CLEMENTE GARCIA

CPF *93.***.*91-28

RENATO ROGERIO ROCHA

CPF *91.***.*99-99

GISELE NATALINA DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 14:27

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2025 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 14:25

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2025 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 14:25

    Juntada de Mandado

  • 11/06/2025 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 10/06/2025 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2025 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2025 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2025 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2025 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 10:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 01:30:00, 2ª Vara.

  • 19/05/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0002846-72.2012.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G.

    P. da S. -

    Vistos.

    Efetivada a citação pessoal do réu, determino a retomada do curso processual do presente processo, a partir da efetiva citação do réu, conforme precedente: Prescrição - levantamento da suspensão do curso do prazo prescricional - data em que citado pessoalmente o réu, e não em que proferida a decisão que formalmente determinou a retomada do curso do processo - interpretação mais favorável ao réu - entendimento decorrente dos arts. 363, § 4º, e 366, do CPP (TJSP; Apelação Criminal 0000982-52.2011.8.26.0673; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Anote-se no Histórico de Partes o código 651 com data da citação do(a) acusado(a) e o código 295 com a data desta decisão.

    No mais, efetuada a indicação de advogado dativo para a defesa do réu, aguarde-se a apresentação de defesa prévia, no prazo de 10 dias.

    Oficie-se ao IIRGD.

    Ao distribuidor para nova Certidão de Distribuição Criminal.

    Intime-se.

    Pirajuí, 12 de maio de 2025.

  • 13/05/2025 17:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 13/05/2025 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 23:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 17:20

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2025 16:38

    Juntada de Mandado

  • 07/05/2025 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2025 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 08:56

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 09:49

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 15:21

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 16:17

    Juntada de Ofício

  • 12/02/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 19:48

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 19:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2025 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 10:06

    Ato ordinatório

  • 18/07/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 13:12

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/05/2024 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/02/2024 15:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2024 11:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/01/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 13:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2023 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2023 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 16:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2023 10:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2022 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2022 14:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/10/2022 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 14:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2022 14:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2022 15:26

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2022 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 10:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2022 09:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2021 18:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2021 13:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/05/2021 14:30

    Proferido Despacho

  • 20/05/2021 15:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2021 13:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2019 17:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2019 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/07/2019 15:29

    Proferido Despacho

  • 26/07/2019 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2019 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2019 17:55

    Proferido Despacho

  • 12/07/2019 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 09:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2018 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/10/2018 16:27

    Proferido Despacho

  • 09/10/2018 14:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2018 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2017 16:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2017 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/07/2017 14:23

    Proferido Despacho

  • 25/07/2017 11:18

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 16:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2017 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2016 16:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2016 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/06/2016 13:34

    Proferido Despacho

  • 15/06/2016 16:52

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 16:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2016 09:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2015 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2015 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/11/2015 19:56

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2015 19:56

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2015 15:45

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 25/11/2015 15:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2015 11:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2015 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2015 14:28

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2015 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2015 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2015 10:35

    Proferido Despacho

  • 02/10/2015 18:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2015 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2015 16:42

    Juntada de Carta precatória

  • 29/07/2015 15:16

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2015 09:41

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2015 15:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/06/2015 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2015 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2015 11:40

    Juntada de Carta precatória

  • 07/05/2015 18:55

    Juntada de Carta precatória

  • 07/05/2015 10:09

    Proferido Despacho

  • 25/03/2015 16:41

    Juntada de Carta precatória

  • 28/11/2014 20:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/11/2014 20:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/11/2014 13:38

    Proferido Despacho

  • 06/11/2014 12:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2014 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2014 14:36

    Juntada de Carta precatória

  • 16/07/2014 18:10

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 16/07/2014 17:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 14/07/2014 15:44

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/07/2014 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 27/05/2014 15:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2014 22:54

    Recebida a denúncia

  • 22/05/2014 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/03/2014 10:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2014 12:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2014 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2014 13:42

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/02/2014 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 05/02/2014 16:01

    Proferido Despacho

  • 03/02/2014 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2014 11:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2014 11:14

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/01/2014 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2013 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2013 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 04/12/2013 20:50

    Proferido Despacho

  • 02/12/2013 11:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2013 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2013 18:43

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/10/2013 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2013 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/09/2013 10:47

    Proferido Despacho

  • 24/09/2013 13:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2013 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2013 19:50

    Mudança de Classe Processual

  • 19/07/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/07/2013 10:41

    Retorno da Remessa

  • 17/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/05/2013 11:11

    Retorno do Ministério Público

  • 29/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 09:47

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/05/2013 09:45

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/03/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/03/2013 12:18

    Retorno do Ministério Público

  • 08/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2013 10:31

    Remessa ao Ministério Público

  • 07/03/2013 10:19

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 17:19

    Retorno do Ministério Público

  • 15/01/2013 10:14

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/01/2013 10:12

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 14/11/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2012 18:15

    Retorno do Ministério Público

  • 12/11/2012 10:10

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/11/2012 10:00

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 03/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2012 16:46

    Retorno do Ministério Público

  • 02/10/2012 10:15

    Remessa ao Ministério Público

  • 02/10/2012 10:11

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 20/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 17/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2012 17:59

    Retorno do Ministério Público

  • 15/08/2012 09:59

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/08/2012 09:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 11/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2012 17:44

    Retorno do Ministério Público

  • 05/07/2012 09:28

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/07/2012 09:27

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 23/05/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2012 17:44

    Retorno do Ministério Público

  • 21/05/2012 09:46

    Remessa ao Ministério Público

  • 21/05/2012 09:35

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/04/2012 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2012

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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