28/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
12/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Barros Miranda (OAB 263337/SP) Processo 0000890-71.2023.8.26.0150 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Nilson Pereira dos Santos -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração à decisão de fls. 61/62 sob o fundamento de contradição com relação à correta aplicação do Tema 1.050 do STJ. É o Relatório.

Pelos embargos de declaração não se procura a reparação de erro ou injustiça da sentença, mas a exatidão ou a complementação da decisão pelo órgão judicial que a proferiu e desta forma são inadequados para obter-se a reforma do que foi decidido.

Como se extrai da lição de Arlete Inês Aurelli: "os embargos de declaração têm por finalidade precípua integrar a decisão omissa, esclarecer contradições ou obscuridades.

Não visam à reforma da decisão injusta ou errada", aduzindo que "a infringência do julgado deve se dar apenas como um efeito reflexo, que, para integrar o pronunciamento judicial, forçosamente tenha de ocorrer modificação do julgado".

Não há omissão, contradição ou erro material a serem sanados como deflui da leitura atenta e desinteressada da sentença.

Em que pese respeitável a discordância do nobre patrono, a oposição de embargos de declaração sob o fundamento de omissão, contradição ou erro material não pode ser utilizada como expediente para a reforma da decisão que a parte considere injusta ou equivocada, devendo interpor o recurso adequado para tanto.

Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração.

Intime-se.
13/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2025 08:53

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
20/10/2024 07:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 07:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:24

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:48

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:05

Expedição de Mandado.
31/10/2023 15:05

Recebida a Petição Inicial
30/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
19/09/2023 07:56

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:29

Ato ordinatório
04/09/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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