16/06/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 22:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Lopes (OAB 33670/SP) Processo 1014359-49.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida de Lima Nespola - nte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para converter o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária.

O dies a quo é 13/01/2025.

Os atrasados deverão ser pagos observando-se eventual prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação.

O valor em atraso, ou eventuais diferenças, será pago de uma só vez, atualizados com correção monetária desde a data em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos de cada uma das prestações vencidas, observando os índices previstos para as condenações contra a Fazenda (Lei 11.960/09), sendo que a partir de 25/03/2015 será utilizado o IPCA-E a título de índice de correção, tendo em vista a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF e 4425.

Cabe salientar que os juros moratórios, contados nos termos da Lei 11.960/09 (caderneta de poupança), somente incidirão a partir da citação (Súmula 204 STJ).

Sucumbente, arcará o INSS com o pagamento de honorários advocatícios que arbitro, em atenção ao inciso II, do paragrafo 4º, do art. 85 do CPC, no valor médio dos percentuais especificados nos incisos de I a V do § 3º (obviamente no inciso em que o valor obtido na fase de liquidação se encaixar), do mesmo dispositivo.

Se o caso, a decisão será submetida ao reexame necessário pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 496 do CPC e Súmula 423 do STF.

Para tal aferição devem as partes informar se o valor da condenação é igual ou superior a 1.000 salários mínimos.

Oficie-se para implantação do benefício.

Nesse aspecto fica antecipada a tutela.

Servirá a presente como ofício a ser encaminhado ao setor competente para implantação do benefício.

P.I.
15/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:51

Protocolo Juntado
15/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:35

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 19:51

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
07/12/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
25/11/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
21/11/2024 07:38

Expedição de Carta.
20/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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