14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina da Cunha Melnicky (OAB 129559/SP), Giovana Scapol Sabino (OAB 459390/SP) Processo 0008387-18.2024.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES SA - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar ao autor R$ 1.436,74 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados do evento danoso, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).

Publique-se e intimem-se.
11/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 16:36

Juntada de Mandado
24/01/2025 12:35

Juntada de Mandado
24/01/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:44

Expedição de Mandado.
18/12/2024 20:44

Expedição de Mandado.
17/12/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:39

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/02/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Civel.
17/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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