01/07/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 20:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/06/2025 20:51

Expedição de Certidão.
29/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
31/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Carlos Eduardo de Freitas Fazoli (OAB 184296/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP) Processo 3000733-87.2013.8.26.0347 - Execução Fiscal - Reqte: UNIAO - Reqdo: Bambozzi Estamparia e Usinagem Ltda -

Vistos.

Diante da manifestação da exequente pleiteando a extinção em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a inércia do(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, sem ônus para as partes.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Frise-se que, não é o caso de condenação da Fazenda em verba honorária, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda.

Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C.

STJ -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Verifica-sedos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios. 2.Aplicável à espécie a disposição constante doart. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios,nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.3.

A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do E.

STJ, motivo pela qual deve ser mantida. 4.

Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013300-81.2013.4.03.6134, Rel.

Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
14/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:38

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
16/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 07:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:02

Ato ordinatório
13/03/2025 14:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/03/2024 16:14

Recebidos os autos do Advogado
29/11/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
16/08/2019 14:59

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
13/06/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 16:58

Apensado ao processo
30/01/2019 16:57

Expedição de Certidão.
24/01/2019 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 14:30

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
03/08/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
23/11/2017 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2017 17:50

Ato ordinatório
12/09/2016 10:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2016 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 16:11

Ato ordinatório
19/08/2016 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2016 11:06

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
17/06/2016 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
25/03/2015 10:14

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2015 10:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2015 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2015 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2015 08:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2015 18:30

Decisão
04/06/2014 15:48

Recebidos os autos do Distribuidor local
04/06/2014 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
04/06/2014 13:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2014 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2014 18:34

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/06/2014 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2014 15:08

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
03/05/2014 00:52

Suspensão do Prazo
15/04/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
10/01/2014 11:17

Expedição de Carta.
05/12/2013 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2013 13:36

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2013 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/11/2013 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2014

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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