25/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:24

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
17/05/2025 20:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

Auto Onibus Matao Ltda Epp - réu-revel, Espólio de Noemia Alves Bocchi, representado por Luis Eduardo Alves Bocchi - réu-revel, Luis Eduardo Alves Bocchi - réu-revel Processo 3000757-18.2013.8.26.0347 - Execução Fiscal - Reqdo: Auto Onibus Matao Ltda Epp, Espólio de Noemia Alves Bocchi, representado por Luis Eduardo Alves Bocchi, Luis Eduardo Alves Bocchi -

Vistos.

Diante da manifestação da exequente pleiteando a extinção em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, sem ônus para as partes.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Frise-se que, não é o caso de condenação da Fazenda em verba honorária, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda.

Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C.

STJ -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Verifica-sedos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios. 2.Aplicável à espécie a disposição constante doart. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios,nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.3.

A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do E.

STJ, motivo pela qual deve ser mantida. 4.

Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013300-81.2013.4.03.6134, Rel.

Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
14/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:52

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
13/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
10/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
16/04/2025 06:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/04/2025 13:04

Ato ordinatório
28/03/2025 15:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/01/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/01/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 11:22

Arquivado Provisoriamente
09/01/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/07/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 16:40

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
04/07/2022 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
06/07/2021 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2019 11:20

Processo Suspenso por 1 ano
28/05/2019 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 16:29

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
01/04/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
30/10/2018 15:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/08/2018 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2018 12:20

Expedição de Mandado.
17/07/2018 16:18

Determinada a Citação em Novo Endereço
24/05/2018 15:16

Determinada Requisição de Informações
09/01/2018 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2017 16:25

Expedição de Mandado.
14/09/2017 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 17:28

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
17/03/2017 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
25/08/2016 12:12

Ato ordinatório
24/08/2016 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2016 17:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2016 11:15

Expedição de Carta.
03/08/2016 11:15

Expedição de Carta.
22/07/2016 08:47

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
12/05/2016 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2016 16:14

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
08/01/2016 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
11/07/2014 16:42

Ato ordinatório
11/07/2014 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2014 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2014 18:40

Expedição de Mandado.
16/06/2014 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 18:40

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/06/2014 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/06/2014 11:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2014 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2014 11:28

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/05/2014 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2014 15:42

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
15/04/2014 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
21/01/2014 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2013 18:57

Recebida a Petição Inicial
03/12/2013 13:07

Recebida a Petição Inicial
28/11/2013 14:21

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2013 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/11/2013 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2014

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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