21/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:35

Ato ordinatório
08/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Jodacir de Sousa Junior (OAB 328679/SP) Processo 1001020-64.2021.8.26.0263 - Monitória - Reqte: Alberto Caio Tamborrino Importacao e Exportação -

Vistos.

Sentença proferida às fls. 181/183.

Embargos de declaração às fls. 188/189, tempestivos, portanto, os conheço.

Nada obstante, toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi enfrentada pela sentença embargado, de modo que os aclaratórios manifestam, em verdade, o inconformismo da parte com as conclusões do julgado.

Como é cediço, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das questões atinentes ao descontentamento da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.

Como já assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o fato de o 'decisum' concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento (EDcl no MS 17.906/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 19.12.2016).

Assim, não há falar-se em vício integrativo, tanto mais que revela, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Portanto, conheço os embargos, mas no mérito NÃO OS ACOLHO.

Intime-se.
14/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:46

Julgada Procedente a Ação
05/12/2024 16:15

Conclusos para julgamento
24/09/2024 13:09

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:20

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2024 08:32

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:28

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
18/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:11

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:10

Ato ordinatório
05/11/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 08:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:16

Ato ordinatório
18/09/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:48

Desentranhado o documento
14/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 08:55

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:12

Expedição de Certidão.
06/07/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:40

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 08:29

Expedição de Certidão.
03/05/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 17:09

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:08

Ato ordinatório
21/03/2023 08:31

Expedição de Certidão.
10/03/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:12

Ato ordinatório
09/03/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
29/10/2022 08:23

Expedição de Certidão.
19/10/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 17:34

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2022 09:20

Conclusos para decisão
30/09/2022 23:53

Conclusos para despacho
19/09/2022 23:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2022 08:14

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:29

Expedição de Certidão.
24/08/2022 21:39

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2022 13:00

Conclusos para decisão
01/06/2022 08:45

Conclusos para julgamento
13/05/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 08:48

Expedição de Certidão.
19/04/2022 21:40

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 16:37

Expedição de Certidão.
18/04/2022 16:36

Ato ordinatório
05/04/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 14:00

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2021 06:00

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
20/08/2021 07:57

Expedição de Certidão.
09/08/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 13:03

Expedição de Certidão.
09/08/2021 11:35

Expedição de Mandado.
06/08/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 11:24

Decisão
05/08/2021 08:59

Conclusos para despacho
04/08/2021 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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