TJSP - 1000180-23.2014.8.26.0579

1ª instância - Vara Unica de Sao Luis do Paraitinga

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Polo Ativo

Partes

LUIZ LOBO

CPF *00.***.*73-54

BERNADETE DOS SANTOS LOBO

CPF *09.***.*69-55

Advogados

ALINE MAGALHAES SALGADO

OAB: 179495/SP

CPF *62.***.*10-03

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

DINORA GOMES DE OLIVEIRA SANCHES

OFICIALA DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

BENEDITO RODRIGUES VIANA

PRISCILA LOBO

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 09:36

    Autos no Prazo

  • 10/07/2025 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 23:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 22:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 15:08

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Magalhães Salgado (OAB 179495/SP) Processo 1000180-23.2014.8.26.0579 - Usucapião - Reqte: BERNADETE DOS SANTOS LOBO -

    Vistos.

    Petição de fls. 927/928: Primeiramente, mantenho a decisão de fl. 856 por suas próprias razões e fundamentos.

    Intimado a juntar aos autos o protocolo de interposição do agravo de instrumento, a parte autora, a fls. 927/928, noticia que efetuou o protocolo nos próprios autos, na forma do artigo 1.107, § 1º, II, do CPC.

    Penso que a via eleita não é a adequada.

    Inicialmente, desataca-se que a formação do processo e de responsabilidade do advogado, nos termos do artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

    Em relação à forma de interposição de agravo de instrumento, o artigo 1.017, §2º, II do Código de Processo Civil não trata da possibilidade de remessa de recursos pelo Juízo a quo ao Juízo ad quem, mas apenas da prática denominada como protocolo integrado.

    O protocolo integrado tem cabimento apenas nas hipóteses de processos com tramitação por meio físico.

    Desse modo, o recurso de agravo deveria ter sido protocolado perante o Egrégio Tribunal, competente para apreciação do recurso.

    Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

    Recurso protocolado em primeiro grau.

    Alegação de protocolo com base no artigo 1017, §2º, II do CPC.

    Dispositivo legal que trata do protocolo integrado.

    Descabimento.

    Processos que possui tramitação eletrônica.

    Expressa vedação constante da Resolução 551/2011 desta Corte.

    Intempestividade verificada.

    Razões dissociadas.

    Ausência de dialeticidade e devolutividade.

    Inexistência de decisão que determine bloqueio de valores.

    Recurso não conhecido, por intempestivo e por ausência de devolutividade". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247176-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Indefiro, portanto, o pedido de processamento do agravo de instrumento neste feito, porque a despeito do artigo 1.017, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, autorizar a interposição de agravo mediante protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias, por óbvio, a interposição do recurso depende da distribuição da peça, com a formação de instrumento em novos autos, como o próprio nome diz, não constituindo agravo de instrumento a mera apresentação de petição na ação principal como realizado pelo agravante.

    Ademais, a razão de ser da mencionada norma é permitir que a distância territorial entre comarcas do interior e a sede do respectivo Tribunal seja óbice à interposição do recurso.

    No caso dos autos, por óbvio, a situação não se aplica porque todos os agravos são distribuídos em autos eletrônicos, podendo a distribuição e protocolo ser realizada de qualquer localidade.

    Daí porque o que se tem é o erro grosseiro da parte em relação à forma de interposição do recurso.

    Observa-se também nítido intento da parte requerente em tentar burlar o prazo processual concedido, porquanto na minuta de agravo de fls. 859/865 o endereçamento se dá ao "DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", a demonstrar que a intenção da parte era distribuir o agravo junto ao Tribunal de Justiça.

    Não se socorre, o requerente, do escoamento do prazo para interposição do recurso pela invocação do artigo 1.017, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto não houve cumprimento das formalidades necessárias ao processamento e conhecimento do recurso.

    Nesse sentido, há entendimento sedimentado, confira-se: "Agravo de Instrumento.

    Cumprimento de sentença.

    Interposição de agravo de instrumento como petição dos autos principais.

    A interposição do agravo, mesmo que seja protocolado perante a vara de origem, impõe a formação de novos autos, não configurando recurso a apresentação de petição no processo principal.

    Recurso não conhecido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2165250-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) "Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade.

    Decisão que deixou de analisar petição, por inadequação, tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento deveria ter sido interposto diretamente perante o Tribunal.

    Inconformismo do autor.

    Não acolhimento.

    Erro grosseiro no peticionamento do agravo de instrumento, nos autos de origem.

    Inobservância do art. 1.017, § 2º, I, do CPC.

    A possibilidade de protocolo realizado na própria comarca, nos termos do inciso II, do mesmo dispositivo, somente diz respeito ao protocolo integrado para interposição do agravo de instrumento em meio físico.

    Nos casos de protocolo eletrônico, como é a regra atual na interposição de recursos, o sistema pode ser acessado em qualquer comarca e até mesmo no exterior, por intermédio da rede mundial de computadores.

    Decisão confirmada.

    Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2165884-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Com estes fundamentos, deixo de processar o agravo de instrumento interposto nestes autos.

    Em nada mais sendo requerido, cumpra-se o já determinado na decisão de fl. 856, tornando o presente feito ao arquivo.

    Intime-se.

  • 13/05/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 22:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 08:59

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 20:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 14:31

    Juntada de Petição de Agravo retido

  • 23/01/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 22:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 16:26

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 22/10/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 19:10

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 19:05

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 22:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 20:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 22:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 10:30

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 15/03/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 13:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/02/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 17:58

    Julgada Procedente a Ação

  • 17/11/2023 15:12

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 21:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2023 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 21:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 14:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 25/08/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 14:35

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2022 16:54

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 10:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/06/2022 10:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/05/2022 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 20:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 14:43

    Ato ordinatório

  • 13/04/2022 14:30

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 19:54

    Decisão

  • 04/04/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2021 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2021 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 20:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 29/11/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2021 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 17:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 16:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 23/08/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2021 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 18:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2021 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2021 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2021 16:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 02/06/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2021 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2021 09:21

    Decisão

  • 25/05/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 21:12

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 14:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2021 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2021 16:56

    Decisão

  • 07/04/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 20:15

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2021 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2021 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2021 19:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 19/02/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 17:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2021 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2020 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2020 12:44

    Ato ordinatório

  • 02/12/2020 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2020 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2020 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/11/2020 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2020 21:16

    Decisão

  • 16/10/2020 17:24

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2020 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2020 19:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2020 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2020 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2020 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 19:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2020 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2020 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 19:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2020 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2020 11:49

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 20/07/2020 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 18:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2020 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2020 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2020 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2020 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2020 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2020 11:40

    Decisão

  • 05/03/2020 15:52

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 12:16

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2020 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 16:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2019 19:00

    Proferido Despacho

  • 08/11/2019 17:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 14:23

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2019 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 15:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2019 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2019 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2019 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2019 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2019 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 14:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2019 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2019 17:40

    Decisão

  • 13/09/2019 16:23

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2019 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2019 11:03

    Decisão

  • 04/09/2019 11:36

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 14:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2019 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2019 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2019 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2019 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2019 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2019 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2019 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2019 14:09

    Decisão

  • 23/07/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2019 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 15:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 17:20

    Ato ordinatório

  • 25/06/2019 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 15:57

    Ato ordinatório

  • 24/06/2019 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2019 15:43

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 31/05/2019 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2019 12:50

    Ato ordinatório

  • 29/04/2019 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2019 20:59

    Proferido Despacho

  • 17/04/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2019 23:09

    Decisão

  • 27/03/2019 18:38

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 15:51

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2018 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2018 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2018 20:15

    Decisão

  • 05/12/2018 17:06

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 11:43

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2018 18:27

    Decisão

  • 30/10/2018 18:36

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2018 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2018 14:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2018 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2018 18:25

    Decisão

  • 21/09/2018 18:40

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2018 18:40

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 12:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2018 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 11:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 11/09/2018 17:14

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2018 18:58

    Decisão

  • 28/08/2018 15:22

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2018 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2018 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2018 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2018 18:30

    Decisão

  • 31/07/2018 15:52

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2018 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2018 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2018 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2018 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 16:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2018 14:54

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2018 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2018 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2018 18:46

    Proferido Despacho

  • 19/02/2018 15:32

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2018 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2017 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2017 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2017 11:03

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2017 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2017 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2017 18:24

    Proferido Despacho

  • 16/11/2017 15:11

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2017 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2017 12:06

    Recebida a Petição Inicial

  • 03/10/2017 13:38

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2017 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2017 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2017 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2017 10:53

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 11/09/2017 19:54

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2017 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2017 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2017 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2017 18:41

    Proferido Despacho

  • 28/08/2017 14:31

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2017 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2017 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2017 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2017 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2017 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 10:21

    Decisão

  • 15/08/2017 13:05

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2017 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2017 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2017 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2017 09:34

    Proferido Despacho

  • 09/06/2017 10:16

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2017 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2017 10:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 22/05/2017 17:43

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2017 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2017 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2017 18:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2017 10:52

    Proferido Despacho

  • 25/04/2017 10:48

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2017 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2017 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2017 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2017 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2017 03:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2017 13:39

    Proferido Despacho

  • 21/03/2017 16:18

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2017 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2017 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2017 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2017 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2017 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2017 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2017 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2017 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2017 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2017 11:49

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2017 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2017 21:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2017 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2016 12:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2016 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2016 09:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 29/11/2016 11:59

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2016 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2016 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2016 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 11:02

    Ato ordinatório

  • 18/11/2016 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2016 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2016 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2016 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2016 16:56

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2016 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2016 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2016 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2016 16:11

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2016 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2016 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2016 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2016 17:16

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2016 04:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2016 19:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2016 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2016 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2016 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2016 17:07

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 02:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2016 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2016 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2016 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 15:13

    Ato ordinatório

  • 10/05/2016 15:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2016 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2016 15:09

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2016 09:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2016 12:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2016 15:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2016 09:21

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2016 09:21

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2016 09:21

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2016 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2016 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2016 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2016 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2016 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2016 12:44

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2016 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2016 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2016 11:44

    Juntada de Ofício

  • 15/01/2016 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2016 17:38

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2016 17:23

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2015 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2015 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2015 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2015 12:14

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2015 12:48

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2015 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2015 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2015 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2015 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2015 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2015 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2015 11:30

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2015 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2015 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2015 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2015 10:28

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2015 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2015 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2015 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2015 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2015 12:43

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2015 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2015 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2015 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2015 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2015 10:39

    Juntada de Ofício

  • 02/03/2015 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2015 15:41

    Expedição de Carta.

  • 02/10/2014 10:51

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2014 14:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2014 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2014 16:44

    Ato ordinatório

  • 05/09/2014 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2014 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2014 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2014 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2014 17:22

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2014 10:28

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 17:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2014 17:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2014 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2014 09:31

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2014 13:20

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2014 13:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2014

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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