13/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanessa Bertelli Marino Ferraz (OAB 289984/SP), Leandro Barboza Bezerra (OAB 304914/SP) Processo 1003917-24.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Guarani Sistemas do Brasil Ltda - Exectdo: Casa Fortuna Distribuidora de Bebidas Eireli -

Vistos.

Trata-se de reiteração de pedido de penhora on-line.

A medida já se revelou inócua na última oportunidade em que foi tentada, inclusive na modalidade "teimosinha", não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras da parte ré.

Não se admite, ademais, que sejam transferidos ao Poder Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade da parte credora.

Sendo assim, condiciono o deferimento de novos pedidos de penhora via Sisbajud à comprovação ou demonstração de que se modificou a situação econômica da parte devedora.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BacenJud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado (REsp 1284587/SP, Rel.

Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) (...) a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. (...) sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do BacenJud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. (...) a exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário.

O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema BacenJud." (REsp 1137041/AC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) (...) o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BacenJud (...) (REsp 1145112/AC, Rel.

Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010).

Indefiro ainda os demais pedidos, porquanto já foram apreciados anteriormente e inexistem elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis.

Concedo o prazo de dez dias para a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei nº 9099/95.

Int.
13/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:31

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
12/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 23:14

Suspensão do Prazo
07/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:20

Suspensão do Prazo
09/04/2025 05:12

Juntada de Certidão
09/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:43

Expedição de Carta.
08/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:03

Protocolo Juntado
21/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:50

Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:23

Incidente Processual Instaurado
27/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 21:03

Expedição de Mandado.
13/06/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:41

Bloqueio/penhora on line
04/06/2024 12:56

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 11:03

Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:41

Recebida a Petição Inicial
06/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
06/04/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002326-66.2024.8.26.0068

Luiz Carlos de Freitas

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Isabella Montanhan Francisco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1002326-66.2024.8.26.0068

Luiz Carlos de Freitas

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Isabella Montanhan Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1000306-87.2025.8.26.0579

Roberto Aguiar de Oliveira

Maria Aparecida da Silva Ferreira

Advogado: Ana Paula de Souza Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2025 20:38

Exibir Processo

Processo nº 1000833-34.2024.8.26.0204

Leonardo Junior Guimaraes Ianelo

Ricardo Dutra da Silva

Advogado: Graziele dos Santos Ribeiro Lulio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 21:31

Exibir Processo

Processo nº 1000153-38.2020.8.26.0447

Mg3 Comercio de Bebidas LTDA

Inova Distribuidora Eireli

Advogado: Priscila Monteiro Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2020 18:03

Exibir Processo