01/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:59

Expedição de Ofício.
16/05/2025 17:59

Expedição de Ofício.
16/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Christian Procopio de Oliveira Rebua (OAB 225628/SP), Jefferson Augusto Ferrer (OAB 459264/SP) Processo 1501390-35.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CICERO DOS SANTOS MARIANO -

Vistos.

HOMOLOGO o cálculo de fls.456, por seus próprios fundamentos.

Diante do trânsito em julgado da sentença, deverá a serventia verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Após, expeça-se certidão da sentença (cód. 505791) e dê-se vista ao Ministério Público, lançando-se, na sequência, a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal", a qual atribuirá ao processo a situação "suspenso", e encaminhará o feito com tramitação digital automaticamente para a fila "Ag.

Execução - Pena de Multa", nos termos dos artigos 479 e 479-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, anote-se no histórico de partes o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lance-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação" remetendo-se o processo ao arquivo, competindo ao Juízo do processo da Execução da Multa a extinção da referida pena.

Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, tornem-me conclusos para extinção daquela pena.

No mais, INTIME-SE o réu para o pagamento da custas processuais, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Por fim, em relação aos bens apreendidos, cumpra-se o já determinado na sentença de fls.200/214.

Intime-se.
15/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/04/2025 15:26

Guia Eletrônica Enviada
29/04/2025 10:57

Guia Eletrônica Rejeitada
25/04/2025 16:45

Guia Eletrônica Enviada
25/04/2025 13:51

Guia Eletrônica Rejeitada
14/04/2025 14:53

Guia Eletrônica Enviada
14/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:32

Expedição de Ofício.
07/04/2025 15:32

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/10/2024 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:14

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:05

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:04

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 09:36

Juntada de Mandado
11/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:38

Expedição de Alvará.
03/07/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:33

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:53

Juntada de Ofício
03/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 10:45

Expedição de Mandado.
03/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:16

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
02/07/2024 13:55

Conclusos para julgamento
28/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:48

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:55

Expedição de Ofício.
12/06/2024 14:55

Expedição de Ofício.
12/06/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:18

Expedição de Ofício.
10/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 15:32

Juntada de Mandado
30/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 12:18

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:21

Expedição de Mandado.
25/04/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 15:26

Juntada de Ofício
25/04/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 15:14

Juntada de Mandado
19/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:26

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/04/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 14:13

Juntada de Mandado
18/04/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/04/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:57

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 20:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 13:59

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 19:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/04/2024 14:54

Expedição de Ofício.
10/04/2024 14:54

Expedição de Ofício.
10/04/2024 14:53

Expedição de Ofício.
10/04/2024 14:53

Expedição de Ofício.
10/04/2024 14:53

Expedição de Ofício.
10/04/2024 14:52

Expedição de Ofício.
10/04/2024 14:21

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 10:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 01:00:00, 4ª Vara.
05/04/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:18

Evoluída a classe de 280 para 283
02/04/2024 18:11

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Denúncia
02/04/2024 17:40

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2024 16:21

Recebidos os autos do Outro Foro
02/04/2024 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:03

Expedição de Ofício.
02/04/2024 13:11

Expedição de Mandado.
02/04/2024 12:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:05

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/04/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:42

Mudança de Magistrado
02/04/2024 09:33

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
02/04/2024 03:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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