15/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana de Mello Moura (OAB 437739/SP) Processo 0001880-12.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Réu: Francis Uzukwu - Trata-se de pedido para que o cumprimento da pena seja iniciado em estabelecimento prisional situado no município de São Paulo, local de residência do sentenciado.

Subsidiariamente, pleiteou a concessão da prisão albergue domiciliar, haja vista a idade avançada do sentenciado. É o relatório.

Decido.

Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, acompetênciapara a execução da pena, bem como para a expedição de mandado de prisão, não é alterada pelo fato de o local de moradia do condenado em regime semiaberto ser diferente do local da condenação.

Desse modo, tratando-se de sentenciado atualmente em liberdade e sem processo de execução anterior em trâmite, nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a guia de recolhimento respectiva deverá ser remetida à unidade regional do DEECRIM a qual o juízo da condenação está vinculado, local em que o sentenciado será intimado para dar início ao cumprimento da pena.

Assim, ao menos por ora, a competência da presente execução não pode ser alterada em razão do sentenciado residir em Comarca abrangida por unidade diversa do DEECRIM, o que, de modo reflexo obsta que se apresente em unidade prisional situada no município de São Paulo e lá inicie o cumprimento da pena.

Lado outro, saliento que, iniciado o cumprimento da pena, poderá ser formulado o pedido de transferência sob o fundamento de aproximação familiar, mediante expediente próprio por petição inicial na Competência "Corregedoria dos Presídios código 145".

No que tange à prisão domiciliar, observo que o sentenciado possui idade inferior a 70 (setenta ) anos, pois, conforme guia de recolhimento de fls. 1 a 4, nasceu em 24/4/963.

Além disso, não houve comprovação nos autos de que FRANCIS apresenta estado de saúde frágil e, ainda, que a unidade prisional não possui aparato clinico necessário para realização do tratamento.

Pelas razões expostas, indefiro os pedidos formulados pelo sentenciado.

Intimem-se.
14/05/2025 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 14:04

Documento Juntado
14/05/2025 00:13

Remetido ao DJE
13/05/2025 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:52

Petição Juntada
05/05/2025 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 18:26

Petição Intermediária Digitalização Juntada
29/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:21

Contramandado de Prisão Expedido
25/04/2025 09:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2025 09:19

Documento Juntado
25/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:00

Remetido ao DJE
21/02/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 17:07

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
21/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:55

Petição Intermediária Digitalização Juntada
20/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:31

Remetido ao DJE
19/02/2025 10:27

Ato ordinatório
18/02/2025 17:49

Petição Juntada
18/02/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 17:11

Petição Intermediária Digitalização Juntada
13/02/2025 00:08

Remetido ao DJE
12/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:36

Petição Intermediária Digitalização Juntada
31/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:01

Remetido ao DJE
30/01/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:43

Certidão de Cartório Expedida
21/01/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
16/01/2025 17:09

Ato ordinatório
10/01/2025 13:50

Petição Juntada
09/01/2025 00:05

Remetido ao DJE
08/01/2025 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
12/12/2024 22:35

Petição Juntada
03/12/2024 19:15

Recurso Interposto
25/10/2024 23:54

Suspensão do Prazo
19/09/2024 09:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:31

Remetido ao DJE
18/09/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
16/09/2024 19:38

Petição Juntada
16/09/2024 19:37

Pedido de Habilitação Juntado
05/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:30

Remetido ao DJE
04/09/2024 10:28

Ato ordinatório
03/09/2024 15:25

Petição Juntada
02/09/2024 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 15:36

Petição Juntada
23/08/2024 17:45

Petição Juntada
22/08/2024 14:14

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
22/08/2024 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 12:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024 12:44

Mandado Juntado
21/08/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:47

Ofício Juntado
21/08/2024 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 09:56

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:28

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:37

Ofício Expedido
16/08/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:52

Documento Juntado
16/08/2024 13:48

Folha de Antecedentes Juntada
13/03/2024 10:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2024 10:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2024 10:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/03/2024 10:13

Documento Juntado
13/03/2024 10:13

Denúncia Juntada
13/03/2024 10:13

Denúncia Juntada
13/03/2024 10:13

Alvará Juntado
13/03/2024 10:13

Documento Juntado
13/03/2024 10:13

Documento Juntado
13/03/2024 10:13

Documento Juntado
13/03/2024 10:13

Interrogatório Juntado
13/03/2024 10:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/03/2024 10:13

Certidão Juntada
13/03/2024 10:13

Sentença Digitalizada
13/03/2024 10:13

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
13/03/2024 10:13

Guia de Recolhimento Juntada
13/03/2024 10:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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