21/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004784-52.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial dos Ipês Ii - Caixa Econômica Federal e outro - 1 Deixo de conhecer dos embargos à execução opostos pela credora fiduciária (fls. 165/188), posto que tais deveriam ter sido distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes (CPC, art 914, § 1º).

Neste trilhar, incabível o meio empregado pela credora fiduciária de uso de petição intermediária para se romper com a execução de título extrajudicial, vez que os embargos são dotados de natureza de ação, descortinando-se hipótese de erro grosseiro, mormente em frente aocomando legal expresso.

D'outro bordo, não há falar em aplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas, pois somente aplicável em casos excepcionais e quando há dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, o que não se verifica na hipótese.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Execução de título extrajudicial - Protocolo de embargos à execução nos autos da execução - Erro grosseiro - Comando legal expresso no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil - Embargos à execução devem ser distribuídos por dependência - Impossibilidade de convalidação do vício, pois decorre de culpa exclusiva do executado - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas.

Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21203868820248260000 Ilhabela, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) 2 A decisão de fls. 140/143, considerou que a propriedade resolúvel do bem não passa de mera garantia, que apenas momentaneamente poderá se consolidar em favor da credora fiduciária, a qual certamente irá pracear o bem a terceiro interessado em caso de inadimplemento do mutuário, a fim de reaver o capital a esta emprestado.

Não faz sentido impedir o condomínio credor, ou os condôminos, de exercerem seu direito de executar judicialmente o próprio bem a que adere a dívida "propter rem", uma vez que o direito do credor desta dívida não colide com o direito do credor fiduciário, pois a satisfação do crédito daquele não importa em supressão do direito deste.

Citada, a credora fiduciária não efetuou o pagamento do débito condominial perseguido, penhorando-se o imóvel em que incidente (fls. 300).

Intimada da penhora, a credora fiduciária ofereceu impugnação, a qual fica rejeitada pelas próprias razões da decisão de fls. 140/143, acrescentando que tais vão ao encontro dos anseios do condomínio e da viabilidade da sua manutenção.

Cabe ao devedor fiduciante, possuidor direto, o dever de pagar o débito condominial, tendo em vista a relação existente entre ele o credor fiduciário.

Mas não se pode perder de vista que o credor fiduciário, ao firmar o contrato, adquire a propriedade resolúvel do imóvel (além da posse indireta) e, consequentemente, também deve responder pelos débitos de natureza propter rem do bem, resguardado direito de regresso contra o possuidor direto.

Convém destacar que, conforme relatório juntado pela credora fiduciária (fls. 329), o devedor fiduciante está inadimplente com o contrato com ela firmado desde janeiro/2022, portanto há mais de dois anos e meio, situação que lhe confere a consolidação do imóvel.

Conforme entendimento jurisprudencial, há possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor, oriundos da alienação fiduciária em garantia, em caso de cobrança de despesas condominiais, decorrentes do inadimplemento de obrigação "propter rem" Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da lide, sob o fundamento de que alienado fiduciariamente, deferindo apenas a penhora sobre direitos do fiduciante sobre a unidade - Possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor, oriundos da alienação fiduciária em garantia, em caso de cobrança de despesas condominiais, decorrentes do inadimplemento de obrigação "propter rem" - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20962872020258260000 Sorocaba, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/04/2025, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025).

Destaquei.

Preclusa esta decisão, proceda-se ao registro da penhora na matrícula do imóvel.

Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:15

Ato ordinatório
20/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:41

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:01

Petição Juntada
21/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP) Processo 1004784-52.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial dos Ipês Ii - Exectdo: Caixa Econômica Federal - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Que foi juntada petição da coexecutada Caixa Econômica Federal às fls.304/329 e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, fica o exequente INTIMADO para se manifestar, no prazo de quinze dias.
14/05/2025 00:15

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:02

Ato ordinatório
12/05/2025 22:31

Petição Juntada
09/05/2025 04:02

Suspensão do Prazo
06/05/2025 19:47

Petição Juntada
30/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetido ao DJE
28/04/2025 15:58

Penhora Deferida
10/04/2025 14:35

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:37

Petição Juntada
04/04/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:30

Remetido ao DJE
04/04/2025 10:15

Ato ordinatório
02/04/2025 19:28

Petição Juntada
01/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:06

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:30

Ato ordinatório
12/03/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:02

Remetido ao DJE
11/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 05:33

Remetido ao DJE
10/03/2025 20:23

Petição Juntada
10/03/2025 14:30

Ato ordinatório
07/03/2025 21:24

Petição Juntada
28/02/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
06/02/2025 16:53

Concedida a Dilação de Prazo
06/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:16

Petição Juntada
11/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:03

Remetido ao DJE
10/12/2024 16:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:30

Petição Juntada
29/11/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:04

Remetido ao DJE
28/11/2024 16:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:40

Reativação de Processo Suspenso
27/11/2024 11:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada
06/11/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:04

Remetido ao DJE
05/11/2024 16:41

Concedida a Dilação de Prazo
05/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:46

Petição Juntada
04/11/2024 00:00

Reativação de Processo Suspenso
17/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:02

Remetido ao DJE
16/10/2024 17:02

Concedida a Dilação de Prazo
16/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:12

Petição Juntada
14/10/2024 09:34

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 14:07

Pedido de Habilitação Juntado
07/10/2024 12:01

Pedido de Habilitação Juntado
30/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:00

Remetido ao DJE
30/09/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:46

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:40

Pedido de Habilitação Juntado
23/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
20/09/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
16/09/2024 19:58

Petição Juntada
13/09/2024 07:46

AR Positivo Juntado
10/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
09/09/2024 17:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/09/2024 12:30

Conclusos para despacho
06/09/2024 21:30

Petição Juntada
27/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 07:00

Certidão Juntada
27/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
26/08/2024 18:11

Carta Expedida
26/08/2024 14:19

Ato ordinatório
23/08/2024 17:51

Petição Juntada
21/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:03

Remetido ao DJE
20/08/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 20:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:30

Remetido ao DJE
19/08/2024 12:38

Ato ordinatório
16/08/2024 18:36

Petição Juntada
08/08/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:31

Remetido ao DJE
08/08/2024 13:29

Penhora Deferida
05/08/2024 12:44

Conclusos para decisão
02/08/2024 19:09

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
26/07/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:30

Remetido ao DJE
26/07/2024 09:55

Ato ordinatório
26/07/2024 09:51

Documento Juntado
26/07/2024 09:51

Documento Juntado
26/07/2024 09:48

Remetido ao DJE
27/06/2024 12:21

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 13:05

Bloqueio/penhora on line
20/06/2024 12:58

Conclusos para decisão
19/06/2024 18:49

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
12/06/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:31

Remetido ao DJE
11/06/2024 15:25

Ato ordinatório
05/06/2024 11:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 17:15

Mandado de Citação Expedido
14/05/2024 05:32

Remetido ao DJE
13/05/2024 17:05

Recebida a Petição Inicial
13/05/2024 15:30

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:43

Petição Juntada
03/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:01

Remetido ao DJE
03/05/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 13:51

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:06

Petição Juntada
11/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:02

Remetido ao DJE
10/04/2024 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 17:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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