24/06/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/05/2025 22:59

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001236-25.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Priuli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE; b) condenar as rés à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos.

Os valores ficam sujeitos à correção monetária, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária.

Os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188, STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21.

Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09).

Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12.P.

I.
15/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 22:13

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 06:45

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:08

Expedição de Mandado.
28/03/2025 17:08

Expedição de Mandado.
28/03/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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