16/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:16

Remetido ao DJE
16/05/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP) Processo 1000193-18.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lionel Terci, Martha Adas Pereira Terci - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Fls. 571/572 e 576: ciente.

Decido.

Conforme se verifica dos autos houve sentença de procedência às fls. 375/381 que declarou nulo o leilão extrajudicial realizado para a alienação do imóvel inscrito na matrícula de nº 14.700 do CRI da Comarca de Penápolis, determinando a expedição de ofício ao CRI para o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade em favor do banco requerido.

Conforme v.

Acórdão de fls. 472/478 houve a sentença foi reformada nos seguintes termos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - Imóvel dado em garantia constituída com alienação fiduciária - Autores que reconhecem a dívida, mas alegam não terem sido intimados para a purga da mora nem das datas dos leilões - Postulam a declaração de nulidade de todo o procedimento extrajudicial - Sentença de procedência para declarar a nulidade da consolidação da propriedade em favor do banco réu e dos leilões - Recurso do banco, alegando julgamento ultra petita - Acolhimento parcial - Autores que foram notificados pessoalmente pelo Oficial de Registro de Imóveis para purga da mora, o que torna válida a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Inexistência, no entanto, de prova da intimação para os leilões, nos termos da Lei nº 9.514/97 - Rejeitado o argumento do banco apelante a respeito da desnecessidade de intimação pessoal - Inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.465/2017, conforme tese firmada no IRDR nº 2166423-86.2018.8.26.0000 - Contrato com o banco celebrado anteriormente à vigência dessa Lei - Possibilidade de os devedores purgarem a mora até a arrematação, consoante entendimento jurisprudencial do c.

STJ - Sentença reformada unicamente para afastar a nulidade da consolidação da propriedade averbada na matrícula imobiliária - Mantida a condenação do banco apelante no ônus da sucumbência, com base no art. 85, caput, do CPC, sem redução da verba honorária, já arbitrada no patamar mínimo legal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.".

Dos termos do v.

Acórdão consta que "Não há, destarte, nenhuma ilegalidade ou irregularidade a ser reconhecida, que acarrete a anulação do procedimento extrajudicial até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, pelo que o recurso do banco neste tópico é de ser acolhido." e "Pelo exposto, não comprovada a intimação pessoal dos devedores fiduciantes acerca da data dos leilões iniciais, impõe-se manter nulidade declarada na r. sentença.

E como a consolidação da propriedade em nome do banco não foi invalidada, não há impedimento para que promova novos praceamentos, providenciando a prévia e regular intimação pessoal dos autores, tendo em vista a possibilidade de eles purgarem a mora até a arrematação".

Constou ainda ao final que "Em conclusão, reforma-se a r. sentença, unicamente para afastar a nulidade da consolidação da propriedade em nome do banco réu".

Conforme a matricula de nº 14.700 de fls. 577/579 consta na AV.008 o cancelamento da consolidação da propriedade averbada sob o número 6, ficando em consequência cancelada a averbação de número sete.

No entanto, diante da reforma da sentença, impõe-se a expedição de ofício ao CRI da Comarca de Penápolis para o cancelamento da averbação de nº 008 vez que não houve a declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome do banco réu, averbando-se somente o cancelamento dos leilões extrajudiciais previsto na averbação de nº 007.

Expeça-se o necessário.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se.
13/05/2025 12:48

Ofício Expedido
13/05/2025 05:54

Remetido ao DJE
12/05/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:08

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:06

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
09/05/2025 10:57

Petição Juntada
20/02/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 08:52

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2024 17:14

Petição Juntada
05/02/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:43

Remetido ao DJE
02/02/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 12:20

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 09:31

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2023 23:21

Suspensão do Prazo
18/09/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:08

Remetido ao DJE
15/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:42

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:20

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2023 09:19

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido - Juntada
17/08/2023 12:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2022 16:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/01/2022 16:31

Realizado cálculo de custas
12/01/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 16:37

Contrarrazões Juntada
14/12/2021 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 12:02

Remetido ao DJE
13/12/2021 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2021 15:16

Apelação/Razões Juntada
29/11/2021 00:57

Suspensão do Prazo
18/11/2021 12:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 12:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 12:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 12:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 12:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 12:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 12:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 12:37

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 12:07

Remetido ao DJE
17/11/2021 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2021 17:23

Conclusos para decisão
25/08/2021 11:13

Conclusos para despacho
25/08/2021 11:07

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2021 17:43

Embargos de Declaração Juntados
28/07/2021 14:00

Documento Juntado
28/07/2021 13:59

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 14:08

Remetido ao DJE
21/07/2021 18:43

Julgada Procedente a Ação
31/05/2021 11:13

Conclusos para Sentença
12/04/2021 17:33

Conclusos para despacho
09/04/2021 17:56

Petição Juntada
23/03/2021 10:32

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 13:46

Remetido ao DJE
18/03/2021 15:53

Decisão
18/03/2021 13:31

Conclusos para Sentença
18/03/2021 13:30

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2021 11:25

Conclusos para despacho
01/02/2021 19:20

Especificação de Provas Juntada
01/02/2021 14:44

Petição Juntada
26/01/2021 13:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 12:59

Remetido ao DJE
12/01/2021 11:26

Proferido Despacho
20/11/2020 13:49

Conclusos para despacho
20/11/2020 13:49

Trânsito em Julgado às partes
20/11/2020 13:48

Decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Juntada
20/11/2020 13:47

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada
20/11/2020 13:46

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada
20/11/2020 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido - Juntada
07/10/2020 18:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/08/2018 14:55

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/08/2018 14:20

Contrarrazões Juntada
21/08/2018 09:45

Guia de Recolhimento Juntada
20/08/2018 13:58

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2018 18:33

Início da Execução Juntado
09/08/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 14:08

Remetido ao DJE
08/08/2018 14:08

Remetido ao DJE
08/08/2018 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2018 20:00

Apelação/Razões Juntada
07/08/2018 20:00

Guia Juntada
19/07/2018 14:00

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2018 10:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2018 10:09

Remetido ao DJE
13/07/2018 15:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2018 10:35

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/07/2018 11:13

Conclusos para Sentença
03/07/2018 11:52

Petição Juntada
02/07/2018 10:10

Petição Juntada
26/06/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 13:12

Remetido ao DJE
22/06/2018 18:18

Decisão
22/06/2018 15:15

Conclusos para decisão
21/05/2018 11:20

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2018 10:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2018 14:50

Decisão
28/02/2018 10:11

Conclusos para decisão
26/02/2018 15:03

Pedido de Informações Juntado
26/02/2018 09:55

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 11:08

Remetido ao DJE
22/02/2018 16:53

Decisão
22/02/2018 15:31

Conclusos para decisão
22/02/2018 09:22

Petição Juntada
19/02/2018 17:38

Contestação Juntada
01/02/2018 18:46

Petição Juntada
01/02/2018 17:48

Guia Juntada
01/02/2018 10:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 21:36

Petição Juntada
31/01/2018 21:36

Guia Juntada
31/01/2018 10:50

Remetido ao DJE
26/01/2018 10:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
26/01/2018 10:10

Mandado Juntado
18/01/2018 09:35

Mandado de Citação Expedido
17/01/2018 16:09

Decisão
17/01/2018 12:50

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
15/01/2018 16:12

Conclusos para despacho
15/01/2018 15:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2018

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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